ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.03.1998.

 


Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Décima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/98 (Processo nº 886/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/98 (Processo nº 879/98); pelo Vereador Gilberto Batista, os Projetos de Lei do Legislativo nº 35 e 36/98 (Processos nºs 906 e 907/98, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/98 (Processo nº 958/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/98 (Processo nº 895/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Indicação nº 16/98 (Processo nº 834/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/98 (Processo nº 809/98); pela Vereadora Tereza Franco, 07 Pedidos de  Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/98 (Processo nº 2365/97). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 125 e 126/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando, respectivamente, que o Vice-Prefeito deverá ausentar-se do Município no período de vinte e cinco a vinte e sete de março do corrente e que o Prefeito deverá ausentar-se do Município no dia vinte e oito de março do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios  nºs  121/98, do  Senhor  Prefeito  Municipal  de  Porto  Alegre; 01/98, do Vereador Carlos Diogo da Silva Amorim, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita/RS; 01/98, do Vereador Hélio Artus, Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS; 08/98, da Senhora Nedli Magalhães Valmorbida, Coordenadora do Núcleo de Orientação do Ensino Supletivo do Presídio Central de Porto Alegre; 15/98, do Vereador Hélio Corbellini, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - CEDECONDH; 131/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 234/98, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RS;  297/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Deputado Estadual João Osório Ferreira Martins, Presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Impresso: da União Nacional de Vereadores - UNV, divulgando o IV Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados, Senadores, Secretários e Assessores, em Recife/PE;  Fax: do Senhor Flávio Portinho Sirangelo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT; Telegrama: do Sr. Cézar Schirmer, Secretário do Estado da Agricultura e Abastecimento/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre o nº 158 da Revista "Verde-Oliva", onde é retratado o trabalho realizado pela Exército Brasileiro na floresta amazônica, analisando a abrangência e importância desse trabalho. Ainda, destacou os motivos pelos quais foi rejeitado, pelo Governo Federal, o envio de tropas da Organização das Nações Unidas para combate ao incêndio atualmente verificado  no Estado de Rondônia, alertando para  os conflitos reais verificados nessa situação. Após, face ao transcurso da Semana de Porto Alegre, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem à execução do Hino de Porto Alegre. Em prosseguimento, determinou a distribuição de fitas de vídeo aos Senhores Vereadores, contendo gravações dos debates realizados durante o evento "2º PDDUA  - Painel Técnico", ocorrido no dia vinte e três de março do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 127/96, 214/97, 04, 15, 17, 20, 22, 23 e 25/98, os Projetos de Resolução nºs 08, 09, 10 e 15/98, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 03/96 e 01/98; em 2ª  Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09 e 10/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 07/98 e o Projeto de Resolução nº 04/98. Na oportunidade, respondendo a questionamento do Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, na Casa, dos projetos constantes da Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/98, de sua autoria, que institui, no Município, o transporte social gratuito exclusivo para a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física com difícil locomoção. Ainda, salientou que este assunto será tema de debate  no  6º  Encontro Nacional de Parlamentares e Executivos  Portadores  de  Deficiência, a  ocorrer  no Rio de Janeiro. O Vereador Cláudio Sebenelo cumprimentou o Vereador Paulo Brum pelo trabalho realizado na defesa dos direitos dos portadores de deficiência física. Teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/98, de sua autoria, que impede a instalação de bancas de artesãos, ou qualquer exploração comercial, nos passeios do Parque Farroupilha. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Lauri Giuliane e Luizinho, da Câmara Municipal de Santo Ângelo. Também, encaminhou à Vereadora Maria do Rosário o Parecer nº 35/98, da Comissão de Constituição e Justiça, em resposta à Questão de Ordem formulada por Sua Excelência no dia dezoito de fevereiro do corrente, relativa à concessão de Tempo Especial para pronunciamento dos Senhores Vereadores. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, adendado pelo Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser hoje apreciada. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Nereu D'Ávila e Lauro Hagemann, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na oportunidade, o Senhor Presidente referiu-se a acordo realizado entre as Lideranças, no sentido de, face ao acúmulo de projetos para votação, diminuir o número de inscrições para debate destes projetos, tendo os Vereadores Maria do Rosário e Paulo Brum manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para visita à Casa da Criança da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, a ser realizada no dia primeiro de abril do corrente, a convite do Governador Antônio Britto, tendo os Vereadores Gerson Almeida e Renato Guimarães manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por trinta votos  SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia e Adeli  Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/97, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por seis votos SIM, dezoito votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Nereu D'Ávila, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães e optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Na oportunidade, face a questionamentos da Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do adendo do Vereador Fernando Záchia ao Requerimento de alteração da ordem de apreciação dos projetos em pauta. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Clovis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores Gilberto Batista, Maria do Rosário e João Dib,  tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador José Valdir, o qual apresentou Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Adeli Sell, Gerson Almeida, José Valdir, Antonio Losada, Henrique Fontana, Décio Schauren, Lauro Hagemann, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores João  Dib, Lauro  Hagemann, Maria  do  Rosário  e  Fernando  Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97, o Vereador Guilherme Barbosa  cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell e os Vereadores João Motta e Maria do Rosário cederam seus tempos de discussão ao Vereador Henrique Fontana. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria do Rosário, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não o Vereador Lauro Hagemann. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou questionamento acerca do teor do discurso proferido pela  Vereadora Maria do Rosário ao encaminhar à votação o Requerimento de prorrogação dos trabalhos, e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal solicitando cópias do discurso da Vereadora Maria do Rosário, de encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97, recebendo a anuência da Oradora. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/97, com Veto Total, o qual foi discutido pelo Vereador Adeli Sell, sendo interrompido seu processo de discussão face à inexistência de "quorum", verificada por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz.  Às treze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada  por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Comando Militar do Sul nos forneceu - e eu entreguei a  cada  Vereador e a cada Deputado -, através de sua assessoria parlamentar,  Cel. Irani Siqueira, a edição especial  da “Revista Verde Oliva”, que já se encontra em seu nº 158. Essa revista retrata o trabalho do Exército Brasileiro na Amazônia.

Fiz questão que todos os Srs. Vereadores recebessem essa revista para se inteirarem da tarefa cumprida por essa gente silenciosa que, ao contrário da maioria do Brasil,  alardeia o que não faz divulgando aquilo que faz.

V. Exas. já leram e tiveram conhecimento do que realiza o Comando Militar da Amazônia. Estamos presentes, na Amazônia, com vinte mil homens bem armados, bem fardados, altamente adestrados, com uma escola de selvas que é a primeira do mundo, distribuídos em quatro Brigadas da Selva empregadas naquela região da Amazônia, com quatro Generais de Brigada e um General de quatro estrelas, atendendo aos estados do Acre, do Amapá, Amazonas, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão e Roraima. Essa Roraima que está pegando fogo agora, ardendo em praticamente 20% de sua área, extensão equivalente ao estado de Alagoas.

O Brasil aceita a ajuda de seus irmãos da América do Sul, acolhe os bombeiros de São Paulo, 100 bombeiros gaúchos partem hoje, os argentinos nos enviaram quatro helicópteros, um Boeing e 100 homens adestrados - eles têm mais prática do que nós, porque já tiveram um problema ecológico de alta envergadura - mas rejeita a oferta da ONU para o emprego dos Capacetes Verdes. Notem bem: a luta lá em cima é rejeitar os Capacetes Verdes. E por quê? A Primeira Brigada de Infantaria da Selva, na voz do seu General, Chefe das Operações do Fogo, não quer tropas especiais, já anteriormente anunciada sua existência para intervir na Amazônia. Ocupamos a Amazônia com Pelotões de Fronteira que assistem vinte cidades com cinqüenta mil brasileiros de origem indígena: é Querari, Yaurete, São Joaquim, Maturacá, Bonfim, Normandia, Pacaraina, Avaris, Surucucu, e Cucuí, que, na linguagem popular, quer dizer um lugarejo muito distante. "Aonde você vai? Eu vou ao Cucuí." Pois o Exército está lá, organizando - V. Exas. viram na revista - um Brasil, e que lá faz o que pode, se desvencilha como pode, com comandos flutuantes. O Exército, efetivamente, está em instrução na Amazônia. O pecado do Exército é não avisar o que faz, e eu já reclamei isso. Essa revista não iria chegar a V. Exas., não iria chegar a Deputado algum. Ela já está no nº 158, e quais números V. Exas. receberam? Nunca receberam nenhum. Pois bem: operações de guerra atravessando rios, uma escola de guerra nas selvas, que é a primeira do mundo, apronta-se o Quarto Esquadrão de Aviação do Exército. V. Exas. sabiam que o Exército tem aviação e que o Quarto Esquadrão está na Amazônia? Não sabiam! E isso é, na verdade, um erro do Exército. Ele está lá para defender a última fronteira selvagem do planeta, cobiçada por muita gente. Lá está o Segundo Grupamento de Engenharia de Construção, que já construiu - vejam V. Exas. - 69 quilômetros de estradas federais, implantou 6.730 quilômetros, construiu 1.175 casas, 3.000 metros de pontes de concreto, 11.500 pontes de madeira, 1.888 quilômetros de estradas vicinais, 59 campos de pouso. Tudo isso está sendo feito na Amazônia com o pleno desconhecimento do resto do Brasil. Quando assistimos a essa luta contra o fogo, sabemos que muitos oficiais, sargentos e cabos aqui do Sul estão lá, lutando por nós, por mim, para não entregarmos essa selva tão cobiçada pelas potências, que só têm dinheiro, cimento, informática, mas que lutam, agora, silenciosamente - as sete grandes potências - pela selva, pela água, e isso nós não podemos entregar.

V. Exas. têm que se avivar! Eu entreguei essas revistas para que V.Exas. se sensibilizassem. V. Exas. têm que ler essas revistas. É preciso ter tempo para lê-las, porque o Brasil está agora com um problema ecológico que está nos despertando a atenção. Por que esses incêndios estão se dando repentinamente no Brasil? Coincidência? O equivalente ao estado do Alagoas está queimando lá em cima e nós não sabemos. Por quê?

É preciso atentarmos para isso. O Brasil é muito grande, e nós, no Sul, não sabemos o que está se passando no Norte e no Nordeste; desconhecemos por completo. Ficamos sabendo dos fatos através da imprensa. Qualquer dia, perdemos essa selva, que é um mundo, é um estado, é um país.

Agora, queima, em Roraima, uma área equivalente a Alagoas. Imaginem se queimasse a selva amazônica toda, esse imenso manancial. Acordem, Srs. Vereadores! Acordo eu também. Deputados de todo o Brasil, acordem, porque os Capacetes Verdes podem, repentinamente, aportarem no Amazonas e nós nem ficaremos sabendo! Isso é muito grave.

Eu pretendo, aqui, ter cumprido a minha missão, não de alertar V. Exas. , mas de sacudi-los, para que V. Exas. reajam e prestem atenção: o Brasil está em perigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós ainda estamos na semana de  aniversário de Porto Alegre, e temos, tramitando na Casa, um processo que diz respeito à nossa Cidade, àquilo que realmente vai transformar a nossa Cidade, que é o nosso Plano Diretor. E, no Seminário que tivemos em Belém, foram gravadas fitas de vídeo que distribuiremos, agora, a V. Exas. Antes, porém, eu pediria que, para encerrar a Semana de Porto Alegre, ouvíssemos o Hino de Porto Alegre.

 

(Executa-se o Hino de Porto Alegre.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agora, V. Exas. receberão a fita para que possam rever aqueles conceitos que nos foram passados, na segunda-feira passada, em Belém Novo, durante o Seminário do Plano Diretor.

Em função do grande número de Vetos que deverão ser votados no dia de hoje, eu sugiro aos Srs. Vereadores que possamos correr a Pauta sem que haja discussão. Mas, se não concordarem, nós a colocaremos em discussão.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELLO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Pauta pode ser transferida para a próxima segunda-feira?

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Nós corremos a Pauta, porque esses projetos não podem mais esperar. Na segunda-feira aqueles projetos que estão em segunda Sessão passam para a terceira; os que estão na primeira Sessão passam para a segunda Sessão, mas os projetos que estão em terceira Sessão de Pauta já ficam prontos para irem para as comissões.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu quero saber se pode ser transferida a Pauta de hoje, mesmo os projetos que estão na terceira Sessão, para segunda-feira?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, pois se corrermos a Pauta - e iremos correr a Pauta - não é possível que um projeto que esteja em terceira Sessão de Pauta venha a figurar na Pauta novamente. V. Exa. sabe que temos apenas três pautas na apresentação inicial do projeto, durante o processo de votação.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0951/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1993.

 

PROC. 0742/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina “Passarela Corpa (Clube dos Corredores de Rua de Porto Alegre) dos Campeões” a elevada localizada na Avenida Goethe, no Bairro Moinhos de Vento.

 

PROC. 0778/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Rômulo Telles Pessôa um logradouro localizado no Bairro Petrópolis.

 

PROC. 3760/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Flávio Ruberti um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. 0727/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, o transporte social gratuito exclusivo para a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física com difícil locomoção e dá outras providências.

 

PROC. 0711/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Jorge Alberto Mendes Ribeiro.

 

PROC. 0738/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao professor Joaquim Blessmann o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.

 

PROC. 751/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede à professora Lurdes Maria Bolognesi Peretti o Prêmio de Educação Thereza Noronha.

 

PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0750/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera o inciso VI do § 2º do art. 48 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

PROC. 0912/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal nº 5811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a habilitação funcional, nos requisitos para o recrutamento, dos cargos efetivos de Jornalista Repórter, Jornalista Radialista e Auxiliar de Serviços Médicos, e dá outras providências.

 

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

 

PROC. 1003/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que estabelece área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte coletivo, por ônibus, no Município. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2094/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 0606/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui a Festa de Santo Antônio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. 0652/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui a Semana Gildo de Freitas do Trovador, no Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

 

PROC. 0504/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que modifica Lei nº 6215/88, que dispõe sobre adoção de escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que impede a instalação de bancas de artesãos, ou qualquer exploração comercial, nos passeios do Parque Farroupilha.

3ª SESSÃO

 

PROC. 0597/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos ônibus e lotações, de, no mínimo, dois recipientes para coleta de lixo.         

 

PROC. 0685/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera a ementa e os artigos 1º  e 5º da Lei nº 7679, de 19 de outubro de 1995, relativa à associação do Município à Instituição Comunitária de Crédito - Portosol.

 

PROC. 0509/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere a Luiz Carlos Barbosa Lessa o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos, está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está no período de Pauta um Projeto que eu protocolei, que institui no Município de Porto Alegre o transporte social gratuito, exclusivo para reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física, com dificuldade de locomoção.

Faço questão de salientar, Sr. Presidente, esse Projeto, porque ele diz respeito a um dos assuntos que iremos tratar no VI Encontro Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência; iremos representar o Rio Grande, no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Nós lançamos essa frente nacional e também instituímos no Rio Grande a I Frente Rio-Grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, basicamente para atacar essas questões que estão garantidas por lei e que, na prática, não estão sendo cumpridas. Na nossa Constituição Federal nós temos diversas leis e artigos que garantem o direito do cidadão portador de deficiência à sua reabilitação, à sua integração social, direito à saúde, direito à assistência social; mas, na prática, não vem sendo realizado. Por isso, um dos objetivos dessa frente nacional de parlamentares é que nós façamos uma corrente nacional, uma pressão na busca de que, realmente, esses nossos direitos saiam do papel e venham para a prática.

Nesse VI Encontro, em Niterói, foi sugerido a todos os estados que tivessem uma representação, que redigissem uma carta com todas as suas reivindicações. Por isso, nós estaremos lá, no sábado, domingo e na segunda-feira debatendo todas essas questões que envolvem os portadores de deficiência. Queremos construir, na prática, não apenas no papel, uma sociedade mais justa, uma País mais justo, um Rio Grande mais justo.

Por isso, essa nossa proposição, esse  Projeto de Lei que trouxemos a esta Casa para o debate é para que saia do papel esse direito tão consagrado ao cidadão para buscar a sua reabilitação física, para buscar a recuperação da sua saúde e a sua verdadeira integração ao processo social. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Registro a presença dos Vereadores Lauri Giuliane, Líder do PMDB, e Luizinho do PTB, Segundo Secretário da Câmara de Santo Ângelo, que também acompanharão o Ver. Paulo Brum no Encontro. O Ver. Paulo Brum já solicitou sua licença para o comparecimento a esse evento.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Registrando a visita desses dois Vereadores que, junto com o Ver. Paulo Brum, que fez um discurso muito competente irão participar desse Encontro Nacional. O Ver. Paulo Brum é hoje, indiscutivelmente, uma liderança nacional na defesa dos deficientes físicos,  pessoa que cumprimento, reverencio e à qual me uno.

Falarei sobre um assunto da Pauta, em tempo de Liderança, que é o problema da ocupação dos parques. Tenho um Projeto tramitando na Pauta, em terceira Sessão, que impede a proliferação do Brique para dentro do Parque da Redenção, a proliferação de uma série de aparelhos comerciais em direção aos corredores daquele Parque. Esse Projeto tem como base principal a história do Parque da Redenção, que já foi até à praça próxima a Santa Casa de Misericórdia, que hoje está amputada por uma série de outras instituições absolutamente úteis, mas que na época invadiram o Parque da Redenção. Então, o conjunto do Campus da Universidade Federal invadiu o Parque da Redenção. Hoje nós temos que lutar por cada centímetro daquele Parque, hoje nós temos que lutar pela ecologia, igual à atitude tomada por qualquer cidade que se preze no mundo. Não precisa mais ser do primeiro mundo, mas que não  abra mão  de um centímetro da ecologia.

A proliferação do comércio que já tem uma ocupação extensa no Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, não pode invadir o Parque. O Parque tem que ser usado para lazer, para esporte, para diversão, e o comércio que tem o lado predador da ocupação, não pode ser permitido, para que não invada o Parque e destrua suas estruturas verdes e, principalmente, impeça ou perturbe a ocupação dos seus corredores pela população. Um parque vazio é um parque sem finalidades, ele tem que ser ocupado pela população, mas não pode ser depredado pela população, e o comércio naquele local é indiscutivelmente uma forma de depredação. Então como nós não admitimos a invasão de qualquer aparelho, com qualquer estrutura, ao que nós já ganhamos como parque nesta Cidade, e esse Parque faz parte da nossa qualidade de vida, e se Porto Alegre tem essa qualidade de vida, nós não podemos abrir mão de um centímetro da nossa ecologia. Isso vale para o Parque Marinha do Brasil, com a pista de eventos, vale para qualquer parque em geral. Nós vemos que existem muitos parques e praças em Porto Alegre em más condições, e pedimos providências para diversos deles, para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente dê condições mínimas de lazer, de cuidados, principalmente com as estruturas de embelezamento, porque não há embelezamento maior da Cidade do que seus canteiros, suas praças, suas reservas ecológicas, suas reservas florestais, suas micro-florestas e suas reservas de embelezamento, com os canteiros muitas vezes, quem se associa com a iniciativa privada, como a Praça Júlio de Castilhos, como os canteiros próximos da rótula da Av. Carlos Gomes, onde o Instituto de Patologia mantém um dos canteiros mais bonitos de Porto Alegre. Considero que esta é a forma de lutar pela ecologia, pelo embelezamento da Cidade e de resgatar, em diversos aspectos, uma série de lugares em Porto Alegre que ficam ameaçados de invasão comercial, que já tem o seu extenso local de uso e trocas comerciais. Não há por que invadir o Parque Farroupilha. Por isso é uma forma de lei e de protesto, também, contra qualquer tentativa de usar o Parque para outra finalidade que não seja o lazer e o fornecimento de oxigênio para o ar e a fotossíntese, e de ocupação por parte dos munícipes porto-alegrenses, que têm orgulho daquele Parque, sem que isso represente predação ao meio ambiente, àquela área verde que é, para nós, um dos grandes pulmões de Porto Alegre.  Muito obrigado.

(Não  revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminho à Vera. Maria do Rosário uma resposta a uma Questão de Ordem formulada por S. Exa. na Sessão do dia 18 de fevereiro de 1998, quando do indeferimento do seu pedido de uso de tempo, por cedência, no Grande Expediente, após comunicação de desistência do Vereador inscrito, que era o Ver. Décio Schauren. A resposta está à sua disposição. Havendo quórum, entramos na

 

ORDEM  DO  DIA

 

As Lideranças da Casa, reunidas na quarta-feira passada, resolveram estabelecer uma ordem para a votação dos vetos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Confirmando o que foi estabelecido por acordo de Lideranças, este requerimento estabelece a seguinte ordem na votação dos Projetos: PLCE nº 003/97, Proc. 2440/97, com Veto Parcial, que já foi discutido; PLL nº 193/97, Proc. nº 3302/97, com Veto Total; PLCL nº 022/97, Proc. 2764/97, com Veto Total; PLL nº 112/97, Proc. nº 1816/97, com Veto Parcial. Depois desses, a ordem será normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 2440/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97,  que  altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71 e o item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 72, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 28 de dezembro de 1988; os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação tributária municipal)

 

Pareceres      

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Parcial;

- da  CUTHAB.  Relator  Ver.  Décio  Schauren:  pela  manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:         

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

                                

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Esse Projeto já foi discutido em Sessão anterior.

Em votação.  O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil  ficar calado numa situação como a que, agora, estamos vivenciando. Há, nas cartas programáticas de todos os partidos, conteúdos similares que fazem parte da essência da vida e da ação política nacionais. Assim é relativamente ao compromisso com a verdade, assim é com a busca da justiça, assim é com o respeito à ética.

Homenageamos, há poucos dias, o ilustre e sempre lembrado Ver. Glênio Peres - em uma grande iniciativa do ilustre Ver. Pedro Ruas -, sobre o qual ouvimos, de parte de todos os oradores, merecidos elogios sobre todos os aspectos da sua vida pessoal e, especialmente, de sua vida pública.

Destaco a manifestação do ilustre Ver. Pedro Ruas, que  afirmou, com muita propriedade - e peço a sua atenção especial, Vereador  -,  que Glênio Peres nos ensinou a sermos vereadores. Ressalto também a manifestação que ouvi do Ver. João Dib, fora da tribuna, dando ênfase a que Glênio Peres nunca deixou de cumprir um acordo.

Lembro essas coisas para situar adequadamente o veto dado pelo Sr. Prefeito Municipal  à redução das altas taxas cobradas, injustamente, às instituições religiosas. A emenda apresentada pelo Ver. Nereu D'Ávila propunha a concessão de um desconto de 50% nessas taxas. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder da época, Ver. Gerson Almeida - vejo com bons olhos a recuperação da sua saúde; pudesse ele estar hoje, aqui, conosco -, argumentou com o ilustre Líder do PDT que, em conversação com o Sr. Prefeito Municipal, ele lhe manifestara a opinião de que o índice de 50% era muito elevado e que por isso vetaria a Emenda. Acrescentou, entretanto, Ver. Adeli Sell, que, se o percentual fosse reduzido para 30%, ele, Prefeito Municipal, acataria a Emenda e a aprovaria.

Foi diante do exposto pelo então Líder da Bancada do Governo, falando em nome do Executivo, que o Ver. Nereu D' Ávila reformulou a Emenda, reduzindo o percentual para 30% de desconto. Assim foi feito, e a Emenda foi aprovada por esta Casa. Surpreendentemente, ela foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal, em contraposição a afirmativa feita a seu companheiro de Partido e Líder de Bancada, Ver. Gerson Almeida, a quem, dessa maneira, desacreditou publicamente. Eu lamento que ele não me esteja ouvindo nesta hora.

Falei, ontem, com o Sr. Prefeito Municipal, Sr. Raul Pont, por telefone, para saber por que ele descumpriu o acordo formulado pelo seu Líder aqui nesta Casa Legislativa. Ele me informou que nunca falou com o Ver. Gerson Almeida sobre o assunto. Portanto, o acordo feito pelo ex-Líder do PT, Gerson Almeida, firmado com o Ver. Nereu D'Ávila na minha presença, teve por base a mentira; suas bases são falsas. Peço, em especial, a atenção dos Vereadores Pedro Ruas, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Hélio Corbellini para o seguinte: nós, Vereadores, não poderemos aceitar esse veto baseado na inverdade, na falta de ética e na falta de respeito aos seus colegas.

A Líder atual, Vera. Maria do Rosário, falou, ontem, aqui, na Sessão Especial, e disse que Porto Alegre é a cidade que dá  exemplo de democracia. Falou  também, na quarta-feira, da postura e da ética do PT. Eu quero ver se Porto Alegre é exemplo de democracia, e qual é a ética e a postura da Bancada do PT. Queremos ver, na votação, qual é a verdadeira ética, qual é a verdadeira postura. Em nome da ética, da verdade, dos ensinamentos de Glênio Peres, tenho a certeza de que esse veto será rejeitado, por unanimidade, pelos Senhores Vereadores, porque eles têm respeito com a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni requer licença para tratar de interesse particular no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  conversava, há minutos, com a Ver. Maria do Rosário a respeito da nossa posição sobre este Projeto e da preocupação que temos em torno dele. Por uma questão de coerência, porque fui um dos que, junto com o Ver. João Carlos Nedel, busquei um encaminhamento de solução para essa situação que o Executivo se nega a resolver, vou manter - e essa é a orientação da nossa Bancada - o apoio ao projeto original. Quero dizer à Vera. Maria do Rosário, de toda maneira, que embora espere a derrubada do Veto, estou disposto, se isso não ocorrer, a voltar a conversar com o Executivo no sentido de que se possa encaminhar alternativas.

Quero insistir com a questão que me parece importante e até incoerente de que sedes de partidos políticos, sedes de igrejas não paguem o IPTU e, ao mesmo tempo, paguem taxas que, em certos momentos - quero deixar bem claro: em certos momentos -, tornam-se escorchantes em relação às entidades religiosas. A redação dada pelo Ver. Nereu D'Ávila a essa questão é muito objetiva e, me parece, extremamente séria, prevê o abatimento de 30% da taxa total do lixo desde que requerida e desde que, de fato, aquela entidade não produza lixo além dos parâmetros considerados normais dentro do DMLU. Então, há três elementos que são extremamente sérios e condizentes com a tarefa que as entidades religiosas desempenham: tem que requerer, é um desconto parcial  - não é uma isenção total, Ver. Lauro Hagemann - e  é, sobretudo, desde que não produza um excesso de lixo e que esteja dentro do  parâmetro normal.

Nós conhecemos dezenas de entidades ligadas à Igreja Católica, à Igreja Luterana, a movimentos kardecistas. Conhecemos dezenas de entidades ligadas ao movimento umbandista que prestam trabalhos de assistência social, religiosa e emocional extremamente importantes.

Na Rua Duque de Caxias há um dos maiores centros kardecistas de Porto Alegre. A Taxa de Lixo, Ver. Pedro Américo Leal, é calculada sobre a área global do prédio, então, essa entidade paga uma taxa de lixo elevada, até porque está no centro da Cidade. No entanto produz o que não chega a um saco de lixo de dois em dois dias, quando o DMLU faz o recolhimento do lixo. Resultado: todos os anos a instituição é obrigada a pedir parcelamento da taxa de lixo, independentemente daquele parcelamento normal do IPTU.

Ali, onde se faz atendimento espiritual de pessoas, onde se ajuda à comunidade, independente de religião ou não, aquelas pessoas que não ganham nenhum tostão, mas trabalham por dedicação ao seu próximo, têm que tirar dinheiro do bolso para pagar a taxa de lixo.

Então, é esse o motivo pelo qual a nossa posição é favorável à Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, ora vetada.

É lamentável que haja este Veto, porque poderíamos conversar com a Secretaria da Fazenda e tentar buscar uma solução que não é a isenção pura e simples e sem critério, mas, efetivamente, tentar diminuir um pouco o ônus de entidades onde o voluntariado é, basicamente, a palavra de ordem, é o modo pelo qual essas entidades trabalham.

Nós chegamos nessa coisa fantástica: a Prefeitura Municipal, do Partido dos Trabalhadores, que discute em defesa dos trabalhadores, aqueles que são menos aquinhoados, faz com que pessoas voluntárias, que trabalham de graça, paguem uma taxa de lixo nessas instituições. É isso que estamos discutindo. É pura e simplesmente isso que vamos decidir, aqui, neste momento. Eu acho que há lógica, há justiça na colocação do Ver. Nereu D'Ávila. Eu acho que o erário e o DMLU não vão perder  dinheiro tão significativo, até porque boa parte do dinheiro do DMLU, hoje, é repassado pela Centralizada ao DMLU, e o Ver. Lauro Hagemann sabe disso. A Casa e o Poder Público poderia dar a sua pequena parcela de colaboração na manutenção desse serviço de assistência espiritual.

Então, o meu apelo aos companheiros e a expressão da nossa posição de Bancada é para votarmos favorável ao Projeto e contrários ao Veto. Não é uma discussão político-partidária, de maneira nenhuma, é uma discussão humana, no sentido de ajudarmos entidades que produzem excesso de lixo,  para que tenham o direito, não de serem isentas mas de  terem um abatimento de 30% nesse pagamento, de diminuir a obrigatoriedade de pessoas tirarem do seu bolso, além de contribuir gratuitamente com o seu o trabalho,  para  poder preencher o valor desse pagamento para o Poder Público.

Portanto, contra o Veto e a favor do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um Projeto que já foi muito discutido nesta Casa, não só agora no encaminhamento do Veto, mas, também quando da apresentação num  primeiro momento de um Projeto do Ver. João Carlos Nedel, sobre a matéria. Aquele Projeto, inclusive, foi objeto de tentativas inúmeras de discussão com o próprio Vereador, não só através da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas de outras Bancadas, como foi bem lembrado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores que tinham intenção de debater o conteúdo, o objeto do debate. Agora não concordavam com a forma como ele estava sendo colocado, não era uma posição que defendia a Bancada do PT do restante das Bancadas da Casa.

A segunda questão, depois de uma longa discussão, que não envolvia apenas esse Projeto, envolvia inúmeros Projetos que estavam em debate no final do ano passado, nesta Câmara, nós chegamos a uma situação inusitada, em que apresentamos uma proposta que, entre tantas outras coisas, tratava também dessa taxa de lixo. É interessante deixar claro que sobre isso não houve qualquer acordo de parte desta Bancada, e se houve compromissos extraplenário, esses compromissos são, naturalmente, da responsabilidade de quem os fez.

No entanto, é importante dizer o  seguinte: a taxa de lixo - como não é um imposto, é uma taxa - tem três critérios básicos sob a qual se sustenta, entre os quais temos o tamanho e a localização da construção. Isso porque é impossível fazermos uma lei que assegure corretamente o volume de lixo que cada segmento produz. Logo, é um critério que tem sido usado em quase todas taxas ou impostos. A localização da área, o tamanho da área e a natureza do imóvel; se é imóvel de valor comercial, residencial ou coisa do gênero. Essa conjunção de três variáveis é que determina o volume de taxa de lixo para todos.

Vejam que o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Hélio têm levantado que nesse critério, no caso dos templos, há uma distorção porque são áreas muito grandes  e que, de fato, pela natureza da atividade que exercem, produzem, supostamente, menos volume de resíduos.

Eu quero dizer que esta é uma tese que deve ser bem discutida de fato. Agora, produto de um processo de debate que cria um outro mecanismo que garanta o volume de recursos para esse serviço essencial, que é utilizado, sem que tão somente se tire um segmento e depois, naturalmente, porque o volume de custo é o mesmo, vá se onerar o conjunto da população, inclusive os próprios fiéis dos templos em questão, que vão ser isentados, mas que são  - como moradores da Cidade - as pessoas que vão pagar depois, talvez, como um aumento no volume das taxas residenciais para compensar essa taxa de receita.

Logo, o mérito da questão está bem justificado pelas várias comissões que discutiram a matéria; os argumentos são de ordem constitucional. Nós queremos colocar aquilo que falamos no ano passado, em discussão com vários Vereadores. Fica caracterizada a necessidade de debater, de discutir e de refazer, em parte, esta discussão. Vamos fazê-la, vamos discuti-la. Agora, não dessa maneira quando não houve qualquer tipo de comprometimento desta Bancada, deste Vereador ou do Executivo. Tanto é que estamos numa situação inusitada, porque não é o autor da Emenda que reivindica essa situação. Quero deixar claro que: se esse tema é importante e se houver um acordo de  bancadas, nós poderemos fazê-lo. Estamos compromissados com isso, porém não houve qualquer tipo de situação que nos tenha obrigado a isso.  Portanto, queremos manter este  Veto nos termos em que as Comissões já manifestaram. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho importante a discussão deste Projeto que modifica o pagamento da taxa das  entidades religiosas, a taxa de lixo dessas entidades. Acho que, neste processo de discussão, tem que ficar claro que nós não estamos votando aqui uma isenção de impostos. Algumas vezes, nesta Casa,  a discussão de isenção de impostos foi feita em  relação a outros Projetos. Tenho procurado não me colocar favorável a medidas que venham reduzir a arrecadação dos impostos no nosso Município. Porém este Projeto, na verdade, não procura isentar as entidades dessa responsabilidade, há uma tentativa de redução da taxa de pagamento para fazer justiça com as entidades religiosas que desenvolvem  atividades assistenciais de extrema relevância para o município de Porto Alegre. Todos nós, que convivemos com a realidade social do nosso Estado, do nosso  País, da nossa Capital, sabemos exatamente que há toda uma discussão acerca da necessidade de participação das entidades civis no atendimento da população na área de assistência. Grande parte destes atendimentos, hoje, são feitos por entidades religiosas, muitas das quais com sede no Centro da Cidade e que, na verdade, não produzem em suas atividades uma quantidade de lixo que justifique o valor do pagamento das taxas que hoje lhes são impostas.

Por outro lado, há uma contradição na legislação do nosso Município, pois define o não pagamento do IPTU para essas entidades, mas cobra a totalidade do pagamento da taxa de lixo das mesmas entidades. Acho que essa legislação procura corresponder à realidade das entidades religiosas, que hoje têm tido uma dificuldade enorme para o cumprimento desta legislação, e quem conhece um pouco mais a realidade destas entidades vê que quase nenhuma consegue pagar no prazo a totalidade desta taxa de lixo cobrada. Tem sempre que se submeter a um processo de negociação, de busca de solução destes problemas, voltando o seu tempo, o seu trabalho, para essas negociações, muitas vezes tendo que submeter-se a várias exigências, num tempo que deveria ser empregado para o atendimento da população que procura a sede destas entidades religiosas, com problemas de grande urgência.

Na verdade este projeto procura fazer justiça, porque os critérios utilizados hoje, os critérios básicos da atual legislação não são justos para o conjunto destas entidades. O Ver. Gerson Almeida que me antecedeu colocou os três critérios básicos como base da sua argumentação, para um pagamento que na verdade é injusto cobrar-se das entidades religiosas que prestam assistência em nossa Capital.

Esses critérios não são imutáveis. Se partirmos da premissa que esses critérios não podem ser mexidos nós não poderemos aprimorar a legislação. A situação hoje é legal, não estamos questionando a legalidade. Estamos questionando se esse critério é justo. E acho que o Parlamento tem que procurar, dentro das bases da legalidade, fazer com que as legislações que são construídas tenham como fundamento a questão da justiça, e se quisermos fazer justiça, temos que redimensionar a legislação de cobrança das taxas de lixo, que são exorbitantes em relação à realidade econômica precária dessas entidades. Aí sim essa legislação será efetivamente justa para com as entidades religiosas que cumprem um papel social no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos encaminhamos para deliberar sobre o Veto à Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, que institui um regime especial no que se refere à tributação da taxa de lixo das entidades religiosas. Esse assunto, polêmico pela sua própria natureza, provocou um debate muito amplo na Casa em todos os momentos em que por aqui transitou. Agora mesmo, depois de ter sido discutido por toda a Casa - raros foram os Vereadores que não se manifestaram sobre o assunto -, recebe o encaminhamento das várias Bancadas, que vão alinhando os seus pontos de vista.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, na Sessão anterior, procurou centrar a discussão no objetivo da proposta, alertando para o quanto de justiça envolvia a conferência, em determinadas circunstâncias, quanto as entidades religiosas nesse regime especial, sobre a tributação no que diz respeito à taxa de lixo. Mas temos insistido que esse assunto deve ser enfocado da forma que as circunstâncias determinam. Em verdade, o processo de justiça fiscal é de discussão interminável. Não seria pretensão nossa que em um assunto pontual nós viéssemos chegar a uma composição, por mínima que fosse, acerca do que corresponde à justiça fiscal e o que não corresponde à justiça fiscal. O que se discutiria com mais propriedade, nesta hora, seria o alcance das nossas decisões.

Como eu disse, essa Emenda não surgiu ao acaso, quando de sua aprovação originária na Casa. Ela foi fruto de negociações e correspondeu a uma necessidade de ajuste de posicionamentos que, ante uma posição externada, inicialmente, pelo Ver. João Carlos  Nedel e  que buscava uma reforma completa no sistema de cobrança da taxa de lixo e uma posição diametralmente oposta a essa mudança, gerou o que seria uma posição intermediária, reconhecidamente negociada nesta Casa e que não colheu a compreensão do Executivo Municipal que, juntamente com outros quinze Vetos, apôs mais esse a essa proposta que era, repito, a decorrência de uma negociação mitigada nesta Casa e que fora saudada, até, como um princípio de bom entendimento.

Então, quero acentuar esta característica sobre a importância da decisão que agora se toma. Alerto aos companheiros que se não se confirmar este Projeto de Lei, anular o esforço de composição que a Casa  fez, anteriormente, isto irá, doravante, ser um elemento complicador a todo e qualquer tipo de negociação que a Casa possa realizar. Porque fica amplamente caracterizado que os interlocutores que se envolvem nesse tipo de negociação são, no mínimo, desautorizados, porque, em última análise,  detém o comando da orientação da mais expressiva parcela da representação política da Casa.

Mais do que discutir o mérito, concordo com aqueles que vieram à Tribuna e sustentaram a conveniência de se estabelecer um regime especial de cobrança da taxa de lixo às entidades religiosas. Mais do que discutir, fica a interrogação, quem vai suportar, em última análise, a manutenção ou a redução dessa cobrança. Eu acho que devemos discutir o  que é importante na vida parlamentar, que é a existência ou não da capacidade de entendimento. Se não predominar este Projeto de Lei, se não predominar esta Emenda, Sr. Presidente, nós verificaremos que o exercício da capacidade de entendimento nesta Casa, passa por algumas variantes que nós, Vereadores, não podemos dispor.

E se não podemos dispor dessas variantes, ficamos diminuídos nessa possibilidade. E, diminuídos nessa possibilidade, nós colocamos em cheque a própria vida parlamentar, no que diz com o entendimento, a articulação, a composição, o ajuste e o acordo sobre este  Projeto. Esta Emenda é um excelente indicativo referencial e que, o seu veto e o risco de o mesmo vir a ser acolhido, representa um definitivo sepultamento das possibilidades do diálogo e do entendimento continuar ocorrendo nesta Casa.

Por isso eu peço, Srs. Vereadores, que V.Exas. ao votarem, cogitem dessa circunstância fundamental para a permanência de um clima de convivência harmoniosa entre as composições díspares que compõem este Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito bom que esta discussão esteja colocada de forma, até veemente, porque há a necessidade de lembrar-se que, numa outra ocasião, este Vereador tratou da matéria, querendo uma isenção da taxa do lixo para as casas de religião, somente para aquelas que tivessem utilidade pública.

Vejam V. Exas., com que parcimônia e seriedade nós tratávamos a matéria, porque utilidade pública tem que ser renovada todos os anos. No final do ano, todos os seus elementos têm que ser comprobatórios para o Poder Público.

E a utilidade pública traz, no seu bojo, a isenção do IPTU. Eu comprovei, com documentos, nos autos do processo, que aquelas entidades que estão com a utilidade pública concedida, lhes é atribuída uma taxa de lixo bem maior, compensatória da isenção do IPTU. Pois bem, esse Projeto que havíamos proposto foi rejeitado e o Poder Executivo vetou o Projeto. Eu, naquela época, me conformei com tal situação, mas agora há uma situação diferente. Veio com o Projeto dos créditos tributários, de parte do Executivo, uma isenção de 20% para as casas de religião. Naquele momento que relatei, eu queria a isenção só para as casas de religião afro-umbandistas e agora veio bem mais amplo, para todas as religiões. Alegar-se-á que é em torno do IPTU, pois bem, aceite-se para argumentar. Mas foi assim: o nobre Ver. Hélio Corbellini reapresentou - como é do conhecimento da Cidade - o Projeto, ao fim do ano, incluindo, também essa cláusula. Pensei: se o Executivo e o Ver. Hélio Corbellini apresentam essa proposta de isenção de 20% é claro que há certa anuência na concepção dessa isenção. Foi aí que, após a derrota do IPTU, nós dialogamos com o nobre Líder do PT, de então,  Ver. Gerson Almeida, que alegou que a minha intenção de ampliar a taxa de 20% para 50% era impossível de ser sequer transitada no Poder Executivo, mas acenou com a possibilidade dos 30% - acenou. Então vem a tese, que está acontecendo na Câmara não somente para mim, mas para todos os Vereadores da oposição, de que aqui os Vereadores do PT vão só até a promessa de que poderão dobrar o Executivo. Há um esforço, mas quando chega no Executivo... Tenho dito à Vera. Maria do Rosário, atual Líder da Bancada do PT, de que se o Executivo não mudar esta concepção conosco, é inevitável um fosso intransponível entre os problemas do Executivo e a Bancada de oposição desta Casa, mas isso não significará a intransigência em todas as matérias, principalmente naquelas de interesse da Cidade de Porto Alegre, absolutamente. Há muitas matérias de alto interesse, de muitos Vereadores da oposição, e que, apenas por serem da oposição ou porque o Executivo tem uma concepção cristalizada, intransigente, morrem todas as pretensões, mesmo com as instâncias feitas pelas Lideranças Petistas nesta Casa. Então, o Ver. Gerson fracassou na sua intenção de ver prosperar a questão da isenção dos 30%, como está claro e foi dito à exaustão nesta tribuna. Eu lamento que, cada vez mais, estejam mais dificultadas as relações de Vereadores da oposição e a Bancada governista e Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que ficou muito clara, por exposições anteriores, a diferença entre taxa e imposto. Taxa é uma retribuição da cidadania a um serviço prestado pela municipalidade, é a taxa do lixo, a taxa do esgoto, a taxa de água. Imposto é outra coisa. Hoje, quando se discuti a isenção, o parcelamento de taxa de lixo para as entidades religiosas, e quero dizer que não sou contra elas, elas prestam os seus serviços, mas acho que existem outras entidades beneficentes e que deveriam ser abrangidas por essa redução. Existem entidades assistenciais, que não tem caráter religioso, que poderiam ser beneficiadas com essa parcela de isenção. Mas eu quero dizer que vou acompanhar o veto do Executivo na perspectiva de que se produza nesta Casa, junto com o Executivo uma legislação que venha contemplar essas entidades, não só as religiosas, mas todas de caráter beneficente com parcelamento da taxa de lixo condizente com as suas necessidades. Acho injusto que só as entidades religiosas sejam abrangidas por essa redução. Por isso acompanho o veto do Executivo para responsabilizá-lo, logo ali adiante pela remessa de um projeto que seja estudado no Executivo com as condições ideais de aplicabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 003/97, Proc. 2440/97.  (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 15 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

Questiono às Lideranças da Casa, já que foi feito um acordo na última reunião de Lideranças, com relação à possibilidade de termos menos Vereadores discutindo e encaminhando as matérias para que possamos votar todos os vetos que temos, desobstruindo, assim, o processo de votação. Porque, segundo o nosso Regimento, só poderemos discutir outros assuntos se votarmos todos os vetos. Sendo assim, gostaria de saber se esse acordo está ratificado.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O sentido do nosso acordo é uma tentativa de que dois falem a favor, dois falem contra, mas se mais falarem num sentido, ficamos moralmente autorizados a nos manifestar também. Sendo assim, aceitamos o acordo.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, falo em nome da nossa Bancada, e como a segunda Bancada com mais componentes, concordamos com esse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Aproveito a oportunidade para convidar os Srs. Vereadores para que no dia  1º de abril, na próxima quarta-feira, às 11 horas e 15 minutos, visitem a Casa da Criança da FEBEM que foi recém inaugurada. O Sr. Governador Antônio Britto estará esperando os Srs. Vereadores para essa visitação.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Gostaria de saber se essa iniciativa é da Câmara  de Vereadores ou partiu de um convite formulado pelo Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE: Recebemos um convite e estamos repassando esse convite para os Srs. Vereadores. Não há obrigação alguma, mas os que quiserem serão recebidos  pelo Sr. Governador

 

O SR. GERSON ALMEIDA: A minha pergunta era quanto à iniciativa, de que foi convidado o Sr. Presidente da Casa e este está repassando o convite aos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi um convite  que a Casa recebeu.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sugeriria que fizéssemos também uma visita ao Instituto Juvenil Feminino, localizado no mesmo pátio da FEBEM, porque estamos recebendo uma série de denúncias relacionadas a esse Instituto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é uma discussão política, se fizermos isso vamos ocupar toda a manhã. Foi uma gentileza do Senhor Governador convidar-nos, estou estendendo o convite aos Senhores Vereadores. Vão os Vereadores que quiserem ir.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 3302/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o registro, supervisão e orientações normativas do funcionamento dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física, desporto e recreação no Município de Porto Alegre.

 

Parecer          

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:         

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

                                

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 193/97,  Proc. nº 3302/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, durante vários dias temos discutido e analisado esse projeto. Uma das preocupações principais do Executivo era relativa à possibilidade de onerar os cofres públicos com fiscalização. Mantivemos contato com a Bancada do PT e, nesta semana, com a Secretaria Municipal de Esportes, aonde colocamos que o sistema deve ser feito normalmente através de denúncia. Fizemos uma pergunta simples, quantos fiscais têm após as 22 horas, porque tem a Lei do Silêncio. Informaram-nos que é através do sistema de denúncia, ou seja, alguém telefona informando o fato. Então, é a mesma  sistemática que se quer adotar quanto a este Projeto, ou seja, toda vez que alguém constatar uma irregularidade, entra em contato com o órgão, então alguém desse órgão vai visitar o estabelecimento, ao constatar, no primeiro momento, vai receber o auto de infração; se persistir, recebe multa, e mais adiante a possibilidade de fechamento. Então, no momento em que todas essas circunstâncias forem esclarecidas, a razão do veto, praticamente, deixa de existir. Então por isso a Bancada do PSB encarece aos Vereadores para derrubar o veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores estudou, no ano passado, pormenorizadamente, a proposição do Ver. Carlos Garcia. Discutimos essa questão, não apenas com a Secretaria Municipal de Esportes, mas com uma série de profissionais da área e, sem dúvida nenhuma, desde o primeiro momento, nós tínhamos uma posição favorável a esse Projeto dado a importância que tem no regramento do funcionamento das academias. Inclusive eu tive a oportunidade  de debater isso com o Professor Ver. Carlos Garcia, que tinha feito até um substitutivo, depois, devido às  conversações, nós retiramos o substitutivo. O Vereador aceitou duas Emendas que nós fizemos. E nós tínhamos uma única preocupação, que o Vereador apontou, inclusive, há pouco da tribuna: como o poder Público Municipal faria essa fiscalização, dado que o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Esportes, é um quadro de funcionários bastante restrito, que já são demandados sistematicamente para mais atividades. Sempre têm feito um esforço, diria até militante, de participar de eventos fora de seus horários de trabalho, ajudar as comunidades, porque o esporte é uma questão fundamental no cotidiano das pessoas. Mas nós verificamos que os maiores problemas com as academias, elas se dão próximo a pessoas que, conscientes, irão fazer as denúncias das irregularidades. Pensamos que é possível aprovar o Projeto do Ver. Carlos Garcia, porque temos, em Porto Alegre, uma cidadania consciente, determinada, que, ao verificar algo errado em uma academia, sem dúvida alguma tomará a iniciativa de levar essa questão ao Poder Público Municipal que, sem perda de tempo com essa questão precisa de uma denúncia, vai lá, fiscaliza, verifica o que está ocorrendo e aplica a Lei aqui aprovada por nós, Vereadores. Dessa maneira, pensamos que é possível aprovar essa Lei derrubando o Veto do Sr. Prefeito Municipal que tinha, única e exclusivamente, a preocupação de que o Poder Público não ficasse suscetível à votação e aprovação de uma lei aqui e, depois, houvesse dificuldade na sua aplicação. No entanto, nós tivemos a maturidade para entender que dessa maneira é possível aprovar esse Projeto de Lei, que tem muitos méritos, e temos certeza de que os cidadãos de Porto Alegre, verificando qualquer irregularidade nas academias, terão a maturidade de denunciar à Secretaria Municipal  de Esportes que, pelo importante trabalho que a nossa Secretária Rejane Rodrigues vem realizando com um corpo restrito, porém ativo, de funcionários, está determinada a fazer com que Porto Alegre tenha aquilo que os seus cidadãos merecem: esporte, cultura, lazer. Por isso, somos favoráveis ao Projeto e contra o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 193/97. (Após a chamada.) APROVADO por 30 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 2764/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que inclui parágrafo único no art. 362 da Lei Complementar nº 43/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 158/87. (padrões para vagas de estacionamento nos supermercados)

                                             

Pareceres      

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB.  Relator  Ver.  Lauro Hagemann: pela  manutenção  do Veto  

Total;

- da  CEDECONDH.  Relatora  Verª  Tereza  Franco:  pela  manutenção  do Veto Total.

 

Observações:         

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

                                

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

                 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão  o PLCL nº 22/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 06 votos SIM, 18 votos NÃO, 06 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Gostaria de saber qual o próximo projeto e a ordem em que ficamos?

 

O SR. PRESIDENTE: Votamos o PLL nº l93/97, o PLCL nº 22/97, agora vamos votar o  PLL nº 112/97 e, depois, o PLCL nº 008/97.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quando esta Vereadora fez o requerimento inicial, não constava o PLCL nº  008/97.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi um adendo do Ver. Fernando Záchia que foi votado junto com o requerimento de V. Exa.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós não assentimos naquele momento. Não é nenhuma manifestação de recurso, uma vez que já foi votado, mas queremos deixar registrado que não assentimos. Portanto, debateremos o Projeto no sentido de que precisamos também estabelecer negociações no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas o Requerimento foi feito do microfone pelo Ver. Fernando Záchia em adendo ao Requerimento de V. Exa., foi repetido pela Mesa - e a Taquigrafia pode comprovar isto - e só colocamos em votação quando o Requerimento estava colocado para o Plenário de uma maneira muito clara.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Como nós estávamos trabalhando outra ordem, esta Vereadora, de fato, se penitencia por, naquele momento, não ter estado atenta à determinação da Mesa. Somente dizemos que, talvez, não seja possível mantermos aquela disposição inicial de poucos debaterem um projeto, na medida em que avaliamos que existe uma determinada pressa, neste momento, no Plenário, com a qual não concordamos, mas, enfim, isso está no plano das relações políticas. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 1816/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB.  Relator  Ver.  Décio  Schauren:  pela  manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH.  Relator  Ver.  Isaac  Ainhorn:  pela  rejeição  do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº112/97, com Veto Parcial. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendendo ao apelo dos colegas que pedem objetividade, o vetado neste Projeto de Lei é o art. 4º, que diz: "No prazo de 90 dias o Executivo Municipal estabelecerá o ponto inicial das linhas do perímetro central da Cidade, bem como os pontos terminais dos bairros Restinga e Parque dos Maias. Parágrafo único - No prazo aludido no caput desse artigo o Executivo Municipal estabelecerá os itinerários a serem percorridos, os quais deverão evitar sobreposição com linhas regulares de ônibus que servem aos dois bairros."

O Veto alega que esse dispositivo prevê um prazo muito exíguo, o que evidentemente, se levantado em outro momento, poderia ser objeto de correção Não me parece que o prazo seja exíguo. Quando nós falamos do estabelecimento do itinerário não estamos determinando, nem se pode ler neste sentido, que a linha entre em atividade nesse período. Não desconhecemos, o que é alegação para o veto, a existência de uma lei maior que determina que se efetue licitação no sentido de haver concessão do serviço para as linhas regulares do Bairro Restinga e Parque dos Maias. Agora, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que é uma das pessoas que melhor acompanha esses assuntos de transporte da Cidade, como fazer a licitação, como abrir o processo licitatório se não existe o objeto a ser licitado.

Uma licitação para exploração dos serviços de lotação para esses bairros, o mínimo que se tem de saber é o trajeto que deve ser percorrido. Inclusive, esse trajeto vai despertar um grau de maior ou menor interesse e uma economicidade a menor ou a maior do processo.

A alegação de que o momento é de dificuldades por falta de tempo em função de outras tarefas me parece não muito pertinente. Agora, se o problema é o tempo e se existe por parte do Executivo alguma proposta no sentido de que noventa dias não são suficientes e cento e vinte, cento e cinqüenta ou cento e oitenta dias seria melhor, eu poderia, desde já, me comprometer em apresentar um projeto de lei na semana vindoura, propondo uma modificação da lei, tão logo fosse sancionada, alterando o prazo de noventa dias para o prazo que viesse a ser estabelecido. Agora, retirar, pura e simplesmente, o artigo 4º deixa o projeto capenga, deixa mais uma lei sem possibilidade de ser posta em prática.

Então, admito a possibilidade de, se for o caso, comprometer-me, antecipadamente com essa modificação, e coloco esses argumentos preliminares, pois o assunto está maduro, foi amplamente discutido e é do conhecimento geral. O que o Projeto propõe não é que seja imediatamente colocada em execução a implantação das linhas nos noventa dias previstos, mas que tão-somente se estabeleça o itinerário, o ponto inicial de partida e o ponto final para que o próprio Executivo, que  no momento adequado irá promulgar a licitação, saiba em que termos firmará o edital, e o que constará da licitação a ser feita.

É essa a colocação que eu faço na expectativa de estar contribuindo de uma forma clara, transparente, amistosa, sem nenhum tipo de exacerbação, para que compreendam que nós não estamos de forma afoita pugnando pela manutenção da integralidade do Projeto apenas por uma questão de satisfação pessoal. É que a retirada do disposto no art. 4º. deixa o Projeto capenga e o fulmina quase que de forma irremediável, senão irremediavelmente. E a manutenção do texto originário permite, se for o caso, que se encaminhe uma composição em que esse prazo de 90 dias, que aparentemente é o busílis, é a questão, seja resolvido através de uma alteração, com a lei já no vigor, o que pode ser feito com a maior tranqüilidade, se isso for o consenso da Casa.

Alerto, ao final, que este Projeto, que foi objeto de aprovação tranqüila, com 28 votos contra um, não poderá, obviamente, ficar numa situação capenga, em que exista e não produza efeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, no ano passado, quando o Vereador protocolou este Projeto, discutíamos a importância e a necessidade de ampliar o serviço de lotação para determinados bairros distantes do Centro da Cidade. Incluíamos nesse debate o Bairro Restinga, o Parque dos Maias, já que, sabemos todos, há uma demanda nesse sentido.

A nossa Secretaria não ficou à parte desse processo: pelo contrário, a Secretaria Municipal dos Transportes, Ver. Reginaldo Pujol, sempre teve essa preocupação de atender todos os bairros possíveis com esse tipo de serviço. No entanto, como são bairros distantes do Centro da Cidade, não é tão simples, não é tão corriqueiro abrir uma linha que automaticamente dê conta da demanda.

E, por outro lado, também, quero lembrar que a imprensa noticiou que os ônibus seletivos da Região Metropolitana encontram dificuldades nas suas operações. Então os técnicos da SMT tiveram que estudar e discutir. Não há objeções do nosso Governo, da nossa Secretaria, do Secretário Bertotto, contra a abertura dessa linha e, também, não é um veto total - o próprio Vereador colocou essa questão aqui. Nós estamos apenas defendo um Veto parcial do Sr. Prefeito Municipal porque, no prazo apontado no Projeto de Lei, nós não temos convicção, certeza de poder fazer o processo licitatório. E nós, consoantes com a legislação em vigor, devemos respeitá-la. E, nesse sentido, nós estamos pedindo aos Srs. Vereadores que mantenham o Veto parcial, votando, portanto, favoravelmente aos itens liberados aprovados, mas mantendo o Veto nesta questão muito particular do prazo, porque existe uma Lei Maior a ser respeitada.

Por isso, pedimos a compreensão do ver. Reginaldo Pujol. Eu sei que o Ver. Reginaldo Pujol terá essa compreensão por ser um homem público. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato, eu fiz um esforço bastante grande para tentar a argumentação do ilustre Ver. Reginaldo Pujol quando ele pede para rejeitar o Veto. Não encontro - principalmente depois de buscar mais subsídios, e com o discurso do próprio Ver. Adeli Sell, que me antecedeu nesta tribuna - razões para que não se aceite este Veto. O Veto é apenas uma precaução do Governo Municipal, até porque concordou com o Projeto.  

Vejam bem, Srs. Vereadores, a atenção realmente não é muito grande, há  muitas discussões paralelas, mas este Vereador faz um esforço para dizer que o Veto é apenas ao prazo que passa a ser um desafio, pois é um prazo muito exíguo e a Prefeitura,   para depois não ser criticada, cobrada -  com razão, porque está na lei -, pede que seja vetado esse prazo para que tenha um prazo maior. 

É isso, Ver. Reginaldo Pujol. Desde já, as conversas que tivemos com  o Executivo foram no sentido de que será implementado imediatamente. Apenas 90 dias são insuficientes para garantir que haja toda a resolução, para que todos os critérios  sejam estabelecidos, para que se possa fazer o termo de referência, o edital e aí implementar a concorrência pública para o estabelecimento dessas linhas. Elas serão estabelecidas, porque são de concordância plena do Governo, até porque ele tem interesse e considera que esse tipo de negociação seria de bom grado no sentido de garantir um pouco mais de flexibilidade nesse prazo.

Apenas isso, Ver. Reginaldo Pujol, com todo o respeito. Temos tido atitudes em vetos anteriores de até aceitar que se derrube o Veto, quando nos parece que haja possibilidade. Foi assim que aconteceu  agora há pouco com o Projeto do Ver. Carlos Garcia sobre a questão das academias de esporte. 

Se fosse Veto total, aí a discussão seria outra, mas é um Veto parcial, apenas há um problema de prazo. Por isso, estamos concordando com o Veto do Sr. Prefeito e pedimos vênia ao Ver. Reginaldo Pujol e aos demais Vereadores para que a Prefeitura cumpra  esta lei com  maior  flexibilidade no problema de prazo.

Acho que ficou claro, não há nenhuma intenção de manter posições fechadas: ao contrário, queremos abrir o caminho para que a Prefeitura cumpra o Projeto o mais breve possível. Se ela não quisesse, teria feito o Veto total, o compromisso está estabelecido na lei, o prazo é que precisa ser flexibilizado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 112/97.  Para encaminhar pelo PFL, tem a palavra o Ver. Gilberto Batista.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, autor do Projeto ora em votação, deixou bem claro, em sua participação da tribuna, que o art. 4º se refere aos prazos, e os Vereadores que aqui falaram - Adeli Sell e Clovis Ilgenfritz - também se referiram aos prazos. O Ver. Reginaldo Pujol e outras Lideranças chegaram a um acordo pela manutenção do Veto e irão aguardar, por parte do Poder Executivo e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma negociação definitiva quanto ao prazo do art. 4º.

Então, por acordo feito com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Partido da Frente Liberal aceita esse Veto Parcial e vai encaminhar ao Poder Executivo um prazo mais dilatado para que esse Projeto possa ser regularizado e executado, estendendo, para os moradores do Parque dos Maias e do Bairro Restinga, a prestação daquele serviço essencial naquelas regiões.

Perto do Parque dos Maias existe o Jardim Leopoldina. Então, aquela região não seria tão distante para receber um serviço dessa natureza. O Bairro Restinga todos sabemos que é longe, mas acreditamos que não haverá problemas para os lotações trabalharem naquele Bairro.

A Bancada do PFL encaminha favoravelmente ao Veto Parcial, reafirmando que houve uma negociação no sentido da prorrogação do prazo de que trata o art. 4º. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, por solicitação do Ver. Gilberto Batista, quero registrar que se trata de um Veto Parcial. Parcial justamente pelo reconhecimento feito pelo Sr. Prefeito Municipal, pela Administração Municipal e pela nossa própria Bancada nesta Casa acerca do mérito dessa matéria. Não há dúvida de que o Ver. Reginaldo Pujol, quando traz essa preocupação, à Câmara de Vereadores,  acerca das comunidades da Restinga e do Parque dos Maias, representa - e nós reconhecemos isso - o anseio de comunidades que  buscam, permanentemente, melhorias nas suas relações com o conjunto da Cidade. Eu digo isso porque não há nenhuma dúvida para nós de que os moradores tanto do Parque dos Maias quanto da Restinga têm em comum o fato de, num processo de longos anos, terem sido deslocados para as regiões mais distantes da Cidade.

Vejam, Srs. Vereadores, que esse processo de ocupação da Cidade, que inclusive nós estaremos debatendo dentro do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, também é trazido aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol, pois que a Cidade cresceu e para os lugares mais distantes do seu Centro, que não é o centro geográfico, mas o centro político, comercial e histórico, aqui na Ponta da Cadeia, próximo à Usina do Gasômetro. E a população foi se distanciando, cada vez mais, desse Centro.

Mas essas regiões da Cidade já se encontram, em muito, urbanizadas e são verdadeiros espaços onde também é possível se viver com plena qualidade. Creio que a Restinga é exemplo disso. E o Parque dos Maias, o Bairro Rubem Berta e a divisa com Alvorada são regiões onde também é possível se viver cada vez melhor. O Ver. Reginaldo Pujol propõe que a Prefeitura Municipal abra a possibilidade de se dar aos lotações a exploração desses dois caminhos da Cidade.

Quero dizer que o mérito da proposta foi plenamente aceito pela Prefeitura Municipal que representamos, através da Bancada do PT, nesta Casa. O Veto Parcial do Sr. Prefeito cinge-se ao tempo que, para nós, por causa do processo licitatório, não é possível estabelecer, dentro dos prazos propostos pelo Ver. Reginaldo Pujol, a condição para que a Lei seja executada.

Portanto, Srs. Vereadores, pelo cuidado e pelo zelo que temos quanto ao cumprimento da legislação, não poderíamos deixar de enviar o Veto a esta Casa, mesmo compartilhando da preocupação e com profundo respeito à proposta do Ver. Reginaldo Pujol. Existe, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes,  a determinação de que essa proposta venha a ser cumprida. Mas, no prazo, Srs. Vereadores, é que reside o Veto e, sobre ele, a necessidade de que nós reavaliemos.

Deixo, portanto, bastante claro, em nosso encaminhamento, que se trata de um Veto Parcial, resguardando o mérito dessa questão, pois reconhecemos, no Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, uma proposta que representa e abraça comunidades merecedoras dessa atenção. Por isso, pedimos a esta Casa que possamos manter o Veto quanto ao prazo.

Conversamos longamente com o Ver. Reginaldo Pujol, que é, nesta Casa, um Vereador de diálogo, sobre a matéria e pensamos ser possível, com o nosso compromisso público da execução dessa medida, podermos manter, juntos, o Veto do Sr. Prefeito.

De toda forma, registro, finalmente, a nossa disposição de cumprirmos a proposta do Vereador e do conjunto da Câmara - no tempo possível. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 112/97.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me assusta mesmo é a incompetência. Eu já estou cansado e saturado da falta de competência do Executivo Municipal.

O Executivo Municipal aprova o Projeto de Lei e veta, parcialmente, um artigo que não tem significado maior. Nada impede que o Executivo defina onde é o ponto inicial e o ponto final, já que ele aceita fazer as linhas, aceita as 22 autorizações  por linha, aceita todas as condições. Agora, qual será o itinerário, porque isso não depende de prazo, que é só a Secretaria Municipal de Transportes fazer, leva o Prefeito -  coitado do Prefeito, acompanhado de incompetentes - a fazer um veto absolutamente tolo, sem nenhuma razão de ser, que me leva à impaciência, porque tenho que ficar aqui, sentado, ouvindo até discurso em cima disso.

Isto aqui não é veto; isto é uma tolice. Não tem por que ser vetado se ele aceitou o resto, que era muito mais complicado. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

( Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 112/97, Proc. 1816/97, com  Veto Parcial. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

O Sr. Secretário fará a leitura da Declaração de Voto do Ver. José Valdir.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

"Declaração de Voto

Abstenho-me de votar em respeito às prerrogativas do Sr. Prefeito, pois entendo que o Projeto, ao propor linhas de táxis-lotações para a Restinga e Parque dos Mayas, vem atender a uma  histórica reivindicação daquelas comunidades.

                                                                                     (a) Ver. José Valdir.”

 

DISCUSSÃO  GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1277/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, modificada pelas Leis Complementares nºs 308, de 28 de dezembro de 1993, e 321, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. (alteração da alíquota do Imposto de Transmissão de Imóveis) 

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da  CEFOR.  Relator  Ver.  Clovis  Ilgenfritz:  pela  manutenção  do  Veto Total;

- da  CUTHAB.  Relator  Ver. Antônio  Losada:  pela  manutenção  do Veto Total;

- da  CEDECONDH.  Relatora  Vera. Maria do Rosário: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 008/9, com Veto Total.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas interrogações ficaram quando este Projeto foi debatido e votado aqui nesta Casa. A intenção de reduzir o imposto para compra da tão sonhada moradia, através de financiamento, é algo que, sem sombra de dúvidas, todos devemos elogiar. Só que, quando o Projeto foi debatido, não se abordou um aspecto. No nosso entendimento, aquele cidadão que busca um financiamento para a compra de uma casa popular, no Sistema de Financiamento Popular, merece uma redução na alíquota do seu imposto, e a lei já contemplava essa iniciativa. O que estranhamos na abordagem que o Ver. Záchia faz, e que é o Veto em si,- além da questão do vício de iniciativa - é que a redução da alíquota não é para imóvel até um teto do próprio Sistema de Financiamento Habitacional, ele vai além. A redução da alíquota beneficia a qualquer mutuário que busque financiamento na rede bancária. Desta forma, o limite de 32 mil reais, que é o limite que o Sistema Financeiro de Habitação coloca, se amplia para 192 mil. Então, a alíquota é reduzida para quem busca no Sistema Financeiro de Habitação, num banco particular, o financiamento para a compra de um imóvel até 192 mil. Aí eu pergunto: nós estamos aprovando uma legislação que vai ajudar a busca do financiamento para a moradia popular? Não. Nós estamos abrindo uma legislação que vai favorecer a compra de imóveis até um teto de 192 mil reais. No meu entendimento, a redução dessa alíquota favorece sim não só quem busca um financiamento popular, mas a todos; deixa sem limite. Quem, hoje, busca um financiamento para a compra de um imóvel de 190 mil reais, não é para moradia popular. O próprio Sistema Financeiro de Habitação diz que, quem busca um financiamento desses tem que ter, no mínimo, uma renda bruta de 14 mil reais. O próprio sistema financeiro diz isso. Portanto, a redução da alíquota, de forma geral, não mantendo um limite de 32 mil, que é do acordo, - como no Projeto do Ver. Fernando Záchia está colocado, - abre uma forma sem distinção; assim, acho que não estamos favorecendo quem busca a casa própria, a moradia popular.

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só pergunto se V. Exa. leu o Projeto?

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Li o Projeto e esse é o meu entendimento sobre ele. Esse Projeto é para todos que buscam financiamento até 190 mil e, portanto, acho que o Veto do Prefeito tem ampla justificativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos oportunidade de discutir esse Projeto do Ver. Fernando Záchia no ano passado, bem como em outras oportunidades, nesta Casa, particularmente, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no próprio ano passado, quando essa Comissão era dirigida pelo nobre Ver. Pedro Ruas. O Ver. João Carlos Nedel havia levantado uma discussão sobre a questão da tributação, particularmente sobre a questão do ITBI.

Neste ano, nós temos previsto, no plano de trabalho dessa Comissão, um amplo debate sobre tributação em Porto Alegre. Nós somos sensíveis às necessárias mudanças e, mesmo como Vereadores da situação, nós temos um Governo que sempre defendemos, porque temos certeza de que esse é um Governo que vem trabalhando em prol da população. Eu sou do PT, sou governista e tenho defendido essas posições; no entanto, sou sensível à apontamentos que nos foram feitos sobre a questão tributária, particularmente, sobre alguns tipos de serviços do ISSQN. No entanto, na questão do ITBI, nós precisamos discutir exatamente o que está aqui em Pauta. Meu Caro Ver. Pedro Américo Leal, o que estamos discutindo é um rebaixamento substantivo do ITBI em uma proposição que parece ser igual ao que já existe para alguns, mas, no fundo, estamos rebaixando de 3% para 0,5% a alíquota sobre imóveis até 200 mil UFIRs. Esse é o grande problema do Projeto do Ver. Fernando Záchia, porque quem tem essa quantia de dinheiro nos dias de hoje, provavelmente tenha outros bens, tendo, portanto, condições de pagar, na íntegra os 3% devidos aos cofres públicos municipais. Não estamos tratando de tipos de financiamentos que vão até 30, 40, 50 mil reais, mas de financiamentos quatro vezes superiores. Hoje, há apartamentos no Centro de Porto Alegre e na Cidade Baixa, de dois quartos, que não ultrapassam 50 mil reais. Claro que quem poderá comprar isso será o cidadão de classe média. Agora, para quem pode comprar, mesmo financiado, um imóvel de 192 mil reais, é descabido ter esse rebaixamento de alíquota. Nesta Casa, nunca ouvi um Vereador, de nenhuma posição político-ideológica defender os ricos contra os pobres. Tenho ouvido de todas as facções políticas desta Casa, os Vereadores defendendo os pobres contra o massacre a que muitas vezes são submetidos, por setores do grande capital, dos oligopólios, dos endinheirados, aqueles que têm mais e, portanto, não precisam desses benefícios. Nós, há dez anos, praticamente, temos trabalhado nesta Cidade com uma visão de distribuição de renda e de eqüitatividade. Na política tributária trabalhamos, e a maioria desta Casa aprovou, inclusive muitos de V. Exas. aprovaram essa política de quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, porque é dessa maneira que vamos proporcionar a igualdade, a equidade maior entre os cidadãos. Portanto, não podemos aceitar a proposição do nobre Ver. Fernando Záchia, pelo contrário, vamos rejeitá-la e aceitar a posição do nosso Governo, que está preocupado com o baque financeiro que isso dará aos cofres públicos. E poderia, até, dar esse baque financeiro se isso viesse a atender a um determinado setor social. Temos preocupações, hoje, de beneficiar certos contingentes da população que  não têm essas condições.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, seu tempo está esgotado. O Ver. Guilherme Barbosa, com a aquiescência do Ver. Gerson Almeida, cede seu tempo a V.Exa.

 

O SR. ADELI SELL: Agradeço aos Vereadores da nossa Bancada pela cedência do seu tempo, para que eu possa concluir o meu raciocínio. Vinha dizendo, caro Ver. Dib, - que já foi Prefeito desta Cidade e que sistematicamente tem dito que governou com parcos recursos e por isso teve que fazer um esforço sobre-humano para atender as inúmeras demandas da sociedade - que entramos nesse tema que V.Exa. tem privilegiado - a escassez -, porque hoje estamos diante de uma escassez. O Governo Federal tirou da maioria dos municípios, e não só de Porto Alegre, em torno de 20% daquilo que viria através de uma série de medidas concentradoras dos recursos públicos na Capital Federal. Portanto, a revolta que os prefeitos de várias facções políticas têm expresso na mídia, neste Estado e em outros, é uma expressão dessa escassez. E aqui estamos tratando exatamente disso.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É sabido, reconhecido pelos cartórios que a Prefeitura exagera  na cobrança do ITBI. É tão verdade, que a Prefeitura no ano passado previu uma arrecadação de vinte e seis  milhões de reais, em números redondos, e arrecadou trinta e seis milhões de reais. E este ano está prevendo menos do que arrecadou no ano passado. A Prefeitura deveria ser mais correta no cálculo dos valores para o ITBI. Não é.

 

O SR. ADELI SELL: Não sei se os seus números são corrigidos ou não. Que bom que Porto Alegre, com os seus recursos, com a sua política, nos últimos 3 anos, conseguiu aumentar, em torno de 7%, a sua receita própria, enquanto perdeu de ICMS e repasse ao Município, os mesmos 7%. Portanto, todo o esforço que fez a municipalidade, todo o esforço feito pelos nossos fiscais de tributos, aqui expresso, recentemente, por uma intervenção do presidente da IAMU, foi para o brejo, porque nos levaram os 7%. E mais, Ver. João Dib, o senhor, que já foi Prefeito da Cidade, sabe muito bem que é muito positivo haver mais negócios na Cidade. Muitos  empreendimentos se realizaram, mais compras e vendas foram feitas. Quem exagera não é a Prefeitura - o senhor disse que os cartórios culpam a Prefeitura por exagerar -; quem exagera são os cartórios. Se eles não cobrassem tanto por uma escritura, sem dúvida nenhuma, o cidadão, ou a senhora que comercializa, não teria problema em pagar uma alíquota maior. Nós não estamos propondo uma majoração de alíquota; pelo contrário, nós temos que atacar aqueles que abusam. Cobrar 3% de alíquota de ITBI para um apartamento de 192 mil reais não é abuso. Estaríamos abusando se cobrássemos o mesmo ITBI para o cidadão que mora na Vila Tronco; exageraríamos se, nos financiamentos pela Caixa Econômica, via DEMHAB, dos assentamentos, cobrássemos essa tributação. Estamos cobrando essa tributação de quem pode. Portanto, quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. Essa é a palavra de ordem, não do socialismo; é a palavra de ordem daqueles que têm o espírito de solidariedade, de comunidade. É por isso que estamos propondo que o Veto seja mantido, que o Projeto seja derrubado, que venhamos a fazer mais justiça social em nossa Cidade, e que sejam combatidos os exageros como as cobranças de pedágios, e as altas taxas pelos cartórios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/9.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero, em meu nome, falar sobre o projeto do Ver. Fernando Záchia  como sendo um símbolo de um tipo de legislação para os ricos, de um tipo de legislação que não leva em conta o financiamento da Cidade dentro do quadro vigente de sucatamento dos serviços públicos e de abandono crescente, à sua própria sorte, dos municípios do Brasil, legislação que tem tirado recursos constitucionalmente municipais, concentrando-os no Governo Federal e, cada vez mais, colocando a obrigação dos serviços públicos para os municípios. Essa é uma situação cruel, porque é nos municípios que as pessoas vivem  e é onde  elas precisam ou não de serviços públicos. Hoje, esse é o segundo projeto que votamos que diminui recursos de taxas e impostos da Prefeitura, quando, na verdade, são mantidos todos os serviços e as mazelas sociais graves que o Município precisa administrar. E os Vereadores desta Câmara, corretamente, cobram respostas todos os dias. Há que cobrar!

Vejam, senhoras e senhores, esse é um projeto que, no seu esboço, diz que é feito para beneficiar as pessoas de mais baixa renda, e o Prefeito o acolhe. Mas, na verdade, esse Projeto quer instituir a alíquota de 0,5% de ITBI para todo o mundo, ou seja, é um Projeto voltado tão-somente para os setores mais abastados da Cidade, desfinanciando a Cidade em mais um ponto. É mais uma política para desfinanciar a Cidade num momento em que as agruras sociais se aprofundam e em que o Município precisa dar resposta para isso. Eu vou demonstrar essa afirmação: a CEF, um dos principais órgãos de financiamento de casa própria deste País, não fez nenhum empréstimo acima de 100 mil reais. Logo, 100% daqueles que tiveram financiamento da Caixa certamente serão beneficiados por isso. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre tomou a iniciativa de apresentar um Projeto de Lei para a Casa, que diminui para os setores mais populares, para aqueles de mais baixa renda, a alíquota para 0,3%. A Prefeitura tomou a iniciativa, o que foi aprovado pela Câmara. Agora, sob a égide de estender para todos os setores de baixa renda, eleva-se o limite estabelecido para 200 mil UFIRs, o que beneficia todos os mutuários que contratarem financiamento de até 192 mil reais. Convenhamos que isso não se pode  caracterizar por nenhum critério, por mais elástico que seja, como benefício à baixa renda. Não é correto, é uma falácia defender o Projeto com esse argumento.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para acrescentar ao que o Ver. Gerson Almeida está dizendo: esse é o valor do financiamento. Como normalmente existe uma entrada, o valor do imóvel será superior a esse. Portanto, é um imóvel de classe média alta.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Com certeza, Vereador. E a renda exigida para esse financiamento é de 14 mil e 100 reais brutos. O valor de 192 mil é para ser pago em 15 anos, exigindo-se 14 mil reais de renda bruta. O Ver. Fernando Záchia, com esse Projeto, está exercendo, claramente, a política de legislar para os setores mais abastados, desfinanciando a Cidade, que precisa, sim, para os setores de baixa renda, de recursos, impostos, podendo, assim, atender às demandas de habitação, de saúde, de educação, e aí por diante. É o processo de legislar para os ricos. Nós somos contrários, não porque tenhamos alguma coisa contra algum setor, mas porque achamos que, na política de financiamento da Cidade, é preciso, concretamente, que as rendas próprias da Prefeitura sejam aumentadas. Nós não podemos deixar de legislar com a idéia de quem pode mais é justo, socialmente, que pague mais, e quem pode menos, pague menos ou não pague, para que possamos transformar esse financiamento da Cidade em obras para os de baixa renda, para os setores populares, em obras para os setores tradicionalmente excluídos. Portanto, repito e concluo: esse Projeto pode ser defendido com vários argumentos, menos com o argumento de que pretende favorecer as classes menos abastadas, de menos renda, porque não há nada que justifique essa defesa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é o tipo do projeto que deixa claro o caráter de classe da representação desta Casa. Como disse o Ver. Gerson Almeida, esse é um projeto para os ricos, com discurso para os pobres. Por quê? Porque, pela  Legislação atual, a alíquota do ITBI é, em regra geral de 3%, e para financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação até 32 mil, a alíquota é de 5%. Já está aí embutida uma discriminação positiva para trabalhar com setores de baixa renda.

O que pretende o Vereador que apresenta esse Projeto? Pretende generalizar a alíquota de 0,5%  e elevar o limite até cento e noventa e dois mil reais. Para que os telespectadores do nosso Canal 16 tenham claro, é bom que se diga que a Caixa Econômica Federal, para financiar 100 mil reais, exige uma renda de 6 mil reais -  alguns Vereadores não teriam como fazer este financiamento -, com uma prestação de um mil e seiscentos reais. Pelo Projeto não é cem mil reais o limite; é cento e noventa e dois mil reais. Portanto, esse Projeto visa, exatamente, a baratear, a diminuir os recursos da Cidade. Se o Projeto beneficiasse as classes menos favorecidas, as classes de mais baixa renda, mas não, até porque essas  classes estão garantidas na atual Legislação. Mas ele é para beneficiar os setores ricos. Claro que os muito ricos, aqueles que tivessem condições de financiar acima de cento e noventa e dois mil - talvez um dia o Michael Jackson e o Bill Gates resolvam investir aqui e comprar um superapartamento nesta Cidade - estariam fora desse benefício do Ver. Záchia. Mas, como foi dito claramente aqui, esse é um Projeto feito para, escandalosamente, beneficiar os ricos; é uma legislação voltada para beneficiar os ricos. Quem nos está assistindo talvez ache estranho que só o PT fale aqui. Acho que a tática vai ser derrubar o Veto, mas os Vereadores que não são do PT não têm coragem de vir à tribuna para defender a sua derrubada, tanto que sou o último inscrito para discutir. Só os Vereadores do PT  vieram aqui discutir; outros não têm coragem de discutir; talvez até derrubem o veto no silêncio, porque não têm coragem de enfrentar o debate de um Projeto que vem beneficiar os ricos, reduzir os recursos da Cidade, recursos que são necessários para uma série de obras nas vilas populares.

 

O Sr. Pedro Ruas: Vossa Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos que ter uma prática política que não seja excludente, e acho que Vossa Excelência coloca um dado com impropriedade. Tenho uma posição pública conhecida sobre esse Projeto - respeitando o autor e as suas intenções -: sou contra ele, portanto, neste momento, a favor do Veto. Como é que Vossa Excelência diz que só os Vereadores do PT têm essa posição? Vossa Excelência exclui outros Vereadores, sabendo, pelo menos, da posição deste Vereador. Não entendi o porquê.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Foi oportuno o seu registro, e gostaria que outros Vereadores fizessem esse registro e se inscrevessem para debater o Projeto e colocar publicamente a sua posição. Eu não me referi a isso, mas sim a pessoas que, sabidamente, defendem esse Projeto e  que não se inscrevem para debater. Só quem está debatendo são os Vereadores do PT. Por quê? Porque esse Projeto, escandalosamente, visa a legislar para os ricos. Isso é tão transparente que fica difícil vir à tribuna apresentar argumentos e dados. É um projeto para beneficiar ricos, porque as camadas de mais baixa renda, na legislação atual, já estão contempladas. Como já foi dito, é um projeto que visa a atingir os setores mais abastados da Cidade, mas com um discurso demagógico para o povo. Espero que esta Casa mantenha o Veto do Prefeito e derrube esse Projeto que em nada contribui para a Cidade, mas apenas beneficia uma parcela da população que não precisa de benefício. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/9.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente no momento em que o Município enfrenta grandes dificuldades de natureza social, dificuldades de atendimento nas questões de saúde, de creches, de pavimentação, exatamente neste momento, se apresenta um projeto que reduz a receita do Município,  de 3% para 0,5%, reduz de uma parcela da população, justamente aquela que tem recursos para pagar essa diferença, aquela que tem capacidade econômica, que tem poder para adquirir os melhores imóveis da Cidade, aquela que tem poder de recebimento salarial acima de 15 mil Reais se propõe reduzir a possibilidade de ela contribuir mais para o Município a fim de não reduzir os recursos do Município. Do ponto de vista social, eu penso que os Vereadores que utilizaram esta tribuna já foram bastante claros. É, efetivamente, um projeto destinado a beneficiar os ricos, aqueles que têm poder para contribuir com esta alíquota de 3%. Além da tentativa de beneficiar aqueles que melhor ganham, aqueles que têm poder econômico na Cidade, este projeto fere a Lei Orgânica Municipal no seu art. 94, inciso 12, onde diz: (Lê.) "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa legislativa de matérias que dizem respeito aos bens e às rendas municipais". Portanto, este projeto não deveria nem mesmo ser submetido à votação, mas já que o foi, o Veto era a solução. Outra ilegalidade que pode ser apontada no projeto do Ver. Fernando Záchia é a inobservância do que dispõe a Lei 8028 de 4 de setembro de 1997, isto é, sem falar na contrariedade do interesse público. Quer dizer: a manutenção da proposta implica a redução das rendas municipais, eis que, diminui receita tributária própria, reduz a capacidade de investimentos do Município, prejudicando a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, portanto, Srs. Vereadores, vamos votar pela manutenção do Veto, tendo em vista que o Projeto afeta, reduz a receita da Cidade, uma Cidade que precisa de mais recursos para atender às necessidades de moradias. O que está ocorrendo, em Porto Alegre, do ponto de vista de habitação, é de uma gravidade muito grande. O nosso Município não tem recursos suficientes, não  para construir casas, mas, principalmente,  para colocar nos loteamentos o saneamento básico necessário.

Nesta tribuna é comum se ouvir dos Vereadores de oposição, de alguns deles, que todos têm interesse em resolver os problemas da Cidade porque esse problema não pode ser condicionado somente ao governo que, eventualmente, ocupa a Prefeitura Municipal porque os recursos para habitação popular são escassos, insuficientes e há uma pressão muito grande, inclusive de partido de oposição, mobilizando comunidades para ocupar áreas destinadas a projetos com recursos definidos pela Prefeitura como o Recanto da Lagoas, Vila Mirim e tantas outras, cujos projetos estão em desenvolvimento.

Não podemos concordar que se reduzam  recursos destinados a melhorar a situação social dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente me dirijo àqueles Vereadores que estão pensando e definindo o seu voto e mais especialmente ao Ver. Fernando Záchia que é o autor deste Projeto.

É evidente que, sempre que falamos a respeito de tributos, a primeira frase ou o primeiro pensamento que nos vem à cabeça é a dificuldade que todos os cidadãos passam para pagar os seus tributos e mantê-los em dia. Isso, efetivamente, é um compromisso social de cada um de nós que, muitas vezes, pesa no nosso orçamento. Mas, ao analisar uma matéria tributária, é preciso verificar qual a destinação do tributo que nós vamos pagar. Para que serve esse tributo? Para que o Município, o Estado ou o Governo Federal arrecadam tributos? Essencialmente, os tributos foram, até hoje, a única maneira civilizada que a sociedade democrática encontrou para fazer a redistribuição de renda ou a redistribuição das políticas sociais. É evidente que só o Estado - o Estado no sentido global do que significa Estado: o Governo Federal, Estadual e Municipal - é que pode, representando a sociedade, arrecadar impostos daqueles que podem contribuir e pagar esses impostos,  garantir as políticas públicas que combatem a miséria, que combatem a exclusão social, que combatem todo o tipo de injustiça social.

Hoje, temos na “Zero Hora”, Ver. Fernando Záchia, uma matéria que agride a todos aqueles que querem um outro sentido de justiça para a sociedade. Trata-se de uma matéria  em que  mostra jovens e adolescentes, na cidade de Sapucaia do Sul, se não me engano, buscando restos de comida no lixão daquela cidade. Quem tem que enfrentar a questão da miséria e da exclusão social? É o Poder Público; somos todos nós. E como o Poder Público enfrenta a questão da miséria e da exclusão social? Arrecadando impostos e investindo adequadamente esses impostos, no sentido de restabelecer a justiça social.

Então, quando o Ver. Fernando Záchia apresenta um Projeto que pode ser eventualmente meritório, - não vou discutir profundamente o mérito do Projeto, eu discordo dele, mas pode ser eventualmente meritório - ele está diminuindo a capacidade de arrecadação do Poder Público Municipal, que vive uma situação dramática nas suas finanças públicas. E o que está dito por trás deste Projeto? O que o Ver. Fernando Záchia não diz desta tribuna, é que ele está retirando recursos que serão investidos, por exemplo, para comprar medicamentos para as unidades de saúde; para uma política de assistência social em nosso Município; para retirar jovens que estão nas esquinas da nossa Cidade; para abrir novas escolas. Quando se fala da receita pública, é preciso que se diga para que é utilizada a receita pública. Não basta propor diminuições intermináveis de impostos que liquidam com a capacidade do poder público de fazer frente a este verdadeiro genocídio social que estamos vivendo. Esse é o nosso argumento, é o centro do argumento da Bancada do Partido dos Trabalhadores; é o centro do argumento da Bancada do Partido Socialista Brasileiro que nos acompanha, com posição contrária ao Projeto do Ver. Fernando Záchia. Esse, seguramente, faz parte dos argumentos do Ver. Pedro Ruas, que nos acompanha nesse Projeto. Entendem que, mesmo que haja um sacrifício para aquelas pessoas que pagarão o ITBI, elas sofrerão menos do que aqueles que não têm atendimento de saúde; estão sofrendo menos do que aqueles que não têm escola; menos do que aqueles que estão vagando pelas ruas; menos do que esses que estão na matéria de “Zero Hora” de hoje buscando restos de comida no lixão. A sociedade precisa se conscientizar que os impostos precisam ser pagos e bem utilizados. Se eles forem mal utilizados, o poder público deve receber críticas. Mas não podemos continuar com essa lógica interminável de isenção tributária, que liquida com a capacidade de enfrentar a miséria.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Henrique Fontana, um ex-secretário de finanças dos Estados Unidos, do presidente Bill Clinton, disse que, na globalização, os ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. Esse é um projeto - dentro da ótica da globalização - neoliberal, infelizmente, na Câmara de Vereadores. Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Este é o meu apelo. Encerro, Sr. Presidente, pedindo a este Plenário que entenda que o Município de Porto Alegre já vive uma situação dramática, do ponto de vista de suas finanças públicas, tem perdido muitos recursos e tem compromissos inadiáveis em estabelecer políticas que garantam uma justiça social e mais eqüidade em nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, pouco venho a esta tribuna, mas me escrevi para perguntar por que o Ver. Záchia, até agora, não veio à tribuna explicar esses números. Ver. Záchia, pergunto-lhe: por que V. Exa. não veio à tribuna para explicar os números. O seu Projeto está sendo contestado ...

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela mesma razão que V. Exa. votou favoravelmente em 1995 ao Plano 100. Este, sim, privilegia os ricos, o Plano 100 financia até R$ 140.000,00 e foi aprovado com voto de V. Exa.  Este Projeto não, ele beneficia aqueles que financiam imóveis no valor de R$ 40.000,00. É bem diferente.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Não é verdade, Ver. Fernando Záchia. Eu fiz questão de pegar o Projeto e vou ler o texto para não haver dúvidas. "Nas transmissões em que ocorrerem financiamentos para aquisição de casa própria, para o prazo de, no mínimo, cinco anos", quer dizer, pode ser mais, "Alínea a: sobre o valor efetivamente financiado, 0,5%; Alínea b: sobre o valor restante, 3%" que é a alíquota.  Mais adiante diz o Projeto: "Parágrafo 5º: a aplicação da alíquota de que trata a alínea "a", do inciso primeiro, deste artigo incidirá sobre o valor financiado até o limite correspondente a  200 UFIRs". Isso significa 0,5% até 200 UFIRs. Duzentas UFIRs são R$ 192,00,  segundo os dados da própria Caixa Econômica para contratar um financiamento dessa monta em quinze anos, o comprador terá que ter uma renda de 14 mil e 100 reais. Por que nós estamos dando uma isenção, ou por que nós estamos baixando a alíquota de 3% para 0,5% para quem ganha 14 mil e 100 reais? Porque essa alíquota, segundo a lei do Ver. Fernando Záchia, está prevendo a isenção até 192 mil reais; são 200 mil UFIRs. Eu acho que nós estaremos cometendo um absurdo se não aceitarmos esse Veto, porque existem tantas pessoas que precisam de moradia nesta Cidade, neste Estado e neste País. Nós da CUTHAB vemos, praticamente todos os dias, comunidades das vilas que vêm aqui - são 50 mil, 100 mil pessoas que não têm casa própria, pessoas pobres que poderiam ser beneficiadas através do recurso do ITBI que possibilitasse o DEMHAB a produzir moradia popular. No entanto, vamos tirar do DEMHAB ou do Governo Municipal esse recurso para dar 0,5% para quem ganha 14 mil e 100 reais. Isso é um absurdo! Eu não posso concordar, de forma nenhuma, com uma lei desse tipo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/9.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como as bancadas do PSB e do PT, a minha Bancada também se posiciona contra o Projeto. Desde a apresentação do Projeto do nobre Vereador Fernando Záchia nós percebemos que havia alguma coisa que não estava alinhada com o nosso tipo de tratamento da sociedade. Não interviemos mais decisivamente na fase da aprovação, da discussão do Projeto porque nos distraímos com outros assuntos, e como é uma Bancada pequena temos essa dificuldade. Mas hoje, quando o assunto volta à baila, quero dizer com toda a tranqüilidade para aqueles que estão assistindo ao canal da Câmara, que nesta manhã, a sociedade foi contemplada com muitos acenos de benevolência que, numa situação real, jurídica, não vai prosperar. Então, essas falsas expectativas de direito têm que ser muito bem ouvidas pela Assembléia que é a sociedade.

Está-se propondo benefícios, benesses para a sociedade num período pré-eleitoral. É preciso que todos levem muito a sério essa perspectiva. Está-se tentando dar benefícios que, no final, não vão ser possíveis  de serem dados.

Esse caso do ITBI é um deles. Existem distorções no pagamento do ITBI? Existem. Mas vamos corrigi-las de outra forma, não de maneira genérica que poderá prejudicar àqueles para quem, pretensamente, se dirige o benefício.

Por isso, Srs. Vereadores,  a proposta que foi vetada tem a sua justeza, e nós vamos acompanhar o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as pessoas que assistem a esses debates, muitas vezes acalorados, hão de pensar, em especial no caso deste Projeto, por que o Prefeito, a sua Administração, se sentiu obrigado a vetar um Projeto como este. E eu vou mais longe,  Srs. Vereadores, e essa é uma questão de responsabilidade com a população de Porto Alegre que nós temos que assumir. Eu vou perguntar por que esse Projeto foi aprovado no ano passado. A que ponto nós chegamos, de os Senhores Vereadores aceitarem esta brutalidade com o orçamento público. Por mais que entendamos que o Vereador proponente tenha boas intenções, estas aqui são desfavoráveis ao povo de Porto Alegre, porque elas estabelecem uma igualdade entre os desiguais.

Ao dar isenções, vejam bem, a alíquota do ITBI é 0,5% para casos até 30 mil reais. Quem é que faz esses financiamentos? São os pequenos. São financiamentos absolutamente de caráter social. Agora, não existe apartamento nem JK, que custe menos de 50, 60 mil reais, não existe, é difícil. A grande maioria dos financiamentos são de 60, 70, 80, 100, 120, 150 e 200 mil reais.

Agora, se dermos a isenção para quem tem recursos para comprar aqueles  outros, estamos criando aqui uma situação de igualdade entre os desiguais. E nós não podemos estar dando isenções.

As isenções são uma política que, realmente, na reforma tributária que este País tem que fazer, que somente esta  reforma o Governo Fernando Henrique não tem pressa, com a que tira os direitos dos trabalhadores eles têm uma pressa medonha, mas a reforma tributária e a guerra fiscal que se estabelece em nosso País, eles não têm pressa de mudar.

E, aqui, é exatamente um processo que, infelizmente, Ver. Fernando Záchia, com todo o cuidado, diminuindo as tensões aqui, não podemos entrar num processo de disputa que vai, às vezes, às raias da exacerbação pessoal, não é isso. Mas a população tem que saber quem é que está cuidando do erário, quem é que está tendo uma visão justa do processo tributário e das taxas que se cobram neste Município.

Então, não podemos concordar, teríamos que fazer um esforço entre nós, Vereadores, para recompor o erro que foi feito no ano passado, ao aprovar este projeto.

Na legislação em vigor, a alíquota diferenciada de 0,5%, aplica-se até o limite do financiamento, pelo Sistema Financeiro de Habitação que está em 32 mil reais, e beneficia os que têm renda bruta de até 12 salários mínimos, ou seja, 1.400 reais, esses sim precisam disso. Agora, o limite estabelecido pelo projeto proposto pelo Ver. Záchia é de 200 mil UFIRs, ou 192 mil reais. Para contratar um financiamento desta monta, 192 mil reais, há necessidade de comprovar uma renda de 14 mil e 100 reais. E seria injusto fazer com que quem tem esta renda pague o mesmo imposto daquele que tem renda de 1.400 reais, ou seja, dez vezes menos. Então, a isenção passa a ser contrária ao interesse público. Por ser contrária ao interesse público, por diminuir a condição de financiamento das questões sociais que o Município precisa fazer, achamos que o Veto é válido, está certo e atende aos interesses da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate é importante e atual, um debate da conjuntura não só da vida brasileira como do modelo econômico vigente em  nível mundial. Reconheço no Ver. Záchia o direito de fazer esta proposta, porque ele está aqui representando um setor da sociedade que o elegeu. O Ver. Záchia é um Parlamentar importante desta Casa, tem preocupações sociais, mas ele é eleito por esta faixa da sociedade. É ali que o Ver. Záchia tem a maior parte dos seus votos. Então, ele está sendo aqui um Parlamentar representativo e ético em relação aqueles que o elegerem.

Agora, esta Câmara de Vereadores não tem direito de cantar "Parabéns a Você" a Porto Alegre, se hoje não mantiver este Veto. Esta Câmara de Vereadores estará fazendo uma missa de réquiem para a Cidade. Não é possível que a maioria desta Câmara venha aqui, hoje, aprovar um Projeto que vem na contramão da realidade deste País. Um dos maiores problemas brasileiros da atualidade é a concentração de renda. Nós estamos indo no sentido contrário; nós temos é que distribuir a renda. O Projeto do Ver. Fernando Záchia aumenta o problema: ele quer concentrar nas mãos daqueles que têm mais dinheiro, tirando a possibilidade de obras para a população pobre desta Cidade.

Eu fiz um aparte ao Ver. Henrique Fontana, repeti, parafraseando uma frase do Secretário de Finanças americano, que dizia que a globalização, um dos principais instrumentos do neoliberalismo, objetivava que os ricos cada vez tivessem mais dinheiro e os pobres fossem cada vez mais pobres. Este  Projeto do Ver. Fernando Záchia vem na contramão da política desta Cidade. Nós temos a responsabilidade - Ver. Nereu D'Ávila, que abordou esse tema - com aquilo que nós aprovamos aqui. E se nós não temos competência, é claro que têm que vir muitos Vetos. É claro que ocorram problemas entre o Legislativo e o Executivo. Isso é a Constituição do País; se não é a melhor pelo menos alguma coisa conseguimos constituir em 1988. Vereador não tem competência legislativa para propor um projeto como este, e a população precisa saber. Não direi que é demagogia, pois o Ver. Fernando Záchia é um Vereador respeitável, mas é preciso que a população saiba que nós não temos competência para legislar sobre esta matéria. É preciso que a população saiba - e ela sabe muito bem, e às vezes muito melhor do que nós - que este Projeto visa concentração de renda; visa a priorizar os ricos em detrimento dos pobres. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. João Motta.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. presidente, agradeço a sua compreensão quanto à cedência do tempo do Ver. João Motta, para que eu possa voltar à tribuna. E recebo com satisfação a inscrição do Ver. João Dib, que entra neste debate, aliás, o que estamos precisando é exatamente constituir um debate sobre esse projeto que vamos votar e que é fundamental para o futuro da Cidade. Até agora eu não vi o Vereador - autor do projeto, Ver. Fernando Záchia, vir á tribuna e dizer à Cidade quantos milhões de reais ela vai deixar de arrecadar, se porventura tivermos o azar de  o seu Projeto ser aprovado. Ele tem que vir à tribuna e dizer isso. Um assunto tributário dessa magnitude, nós podemos estar falando em 1, 2, 3 milhões de reais, não se pode votar assim. É impressionante, mas eu já ouvi dez intervenções exclusivamente dos Vereadores que representam a posição do governo. Mas, a Cidade que está nos acompanhando nestes minutos, obviamente, está pensando: por que o Ver. Fernando Záchia não vai à tribuna explicar as qualidades do seu projeto. Ele tem que dizer isso à Cidade. Ele tem que dizer, porque têm muitas pessoas que não estão aqui hoje e com essa novidade que temos na Câmara de Vereadores, que, felizmente, uma boa parte da Cidade que não vem à Câmara, pode acompanhar os nossos trabalhos de casa, ela tem que entender qual a lógica do Ver. Fernando Záchia. Ele tem que explicar para a Cidade que nós vamos perder, por exemplo, 3 milhões de reais em arrecadação. E dizer para a Cidade que ele sugere que nós deixemos de fazer a obra "a", "b", "c", que nós deixemos de atender às necessidades dos postos de saúde, "a,", "b", "c", e dizer em que nós vamos deixar de gastar. Discutir orçamento público é como discutir o orçamento familiar, se nós vamos deixar de receber uma parte do nosso salário, temos que dizer a nós mesmos o que vamos deixar de gastar, porque senão não é um orçamento público sério. E como nós temos convicção de que essa arrecadação é fundamental para obras indispensáveis à população, nós não podemos perder essa arrecadação. Nós queremos ouvir os argumentos do Vereador autor do projeto. Quem sabe o constrangimento do Ver. Fernando Záchia de vir à tribuna seja porque ele que apoia o Governo Estadual, nunca criticou o Governador Antônio Britto que aumentou o ICMS neste Estado em 1%. E o que é pior, Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. João Dib, é que o ICMS é um imposto que é pago muito mais pelos pobres do que pelos ricos, porque proporcionalmente ao salários que ganham os pobres são muito mais taxados quando se aumenta o ICMS. E esse imposto que estamos falando é o que se chama de imposto direto, é o imposto sobre propriedade, não é o imposto para uma pessoa  que ganha 300 reais por mês e que vai comprar uma camiseta que custa 6 reais, e que tem que pagar mais imposto porque foi aumentado o ICMS. Então, lá se aumenta o ICMS e aqui, em Porto Alegre, se diminui o imposto direto, absolutamente justo, adequado e necessário para fazer frente, eu insisto, a uma grave crise social que nós vivemos em Porto Alegre. Existem pessoas que estão  absolutamente excluídas, não têm casa ou lugar onde morar, e o Poder Público não tem força de atender a todas as necessidades. Então, vamos aumentar a capacidade do Poder Público de realizar justiça social com  esses recursos, e não cortar essas possibilidades. Alguns Vereadores da nossa Bancada, com razão, perguntam ao Ver. Záchia que interesse ele está defendendo, se é o interesse da população mais pobre ou da mais rica da Cidade. O Ver. Nedel quer um aparte, mas não quer se inscrever. Eu não entendo o que está acontecendo. Eu gostaria, Ver. Nedel, que V. Exa. se inscrevesse e me cedesse o seu tempo para que eu pudesse continuar dialogando com o Plenário.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu quero dizer é que esse Projeto beneficia a todos, pobres e ricos, e que nós somos obrigados a representar aqui na Câmara toda a população de Porto Alegre.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. me cederá o seu tempo para que eu possa responder o seu aparte ou vai me deixar sem tempo? Vossa Excelência me faz um aparte e me deixa sem tempo para responder, aí fica difícil estabelecer uma relação de debate democrático na Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Henrique Fontana, a Vera. Maria do Rosário se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lamento, em primeiro lugar, que V. Exa. não possa ter respondido ao Ver. Nedel, na situação que se criou, porque as oposições, ditas assim, não todos, estão fechadas num acordo de não discutir a matéria para garantir uma pseudomaioria, que já estou achando que não existe. Por outro lado, no seu discurso, foi dito uma coisa que eu gostaria que ficasse mais claro, que nós queremos arrecadar mais para garantir os investimentos sociais e, infelizmente, nesse Projeto, não se trata de arrecadar mais, de manter a arrecadação existente que o Vereador e outros, no caso o Ver. João Nedel também, querem retirar os recursos da Prefeitura, que são de investimentos sociais.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu só quero dizer novamente, Sr. Presidente, que se o Ver. João Nedel tiver a sensibilidade de ceder o seu tempo para este Vereador, eu faço questão de estabelecer um debate democrático, mas gostaria de ter tempo.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Henrique Fontana, quero cumprimentá-lo pela sua argumentação e quero dizer que o PT tem a disposição para o debate e V. Exa. comprova isso nos seus argumentos.

O Projeto do Ver. Fernando Záchia não me surpreende, porque é absolutamente ilegal, inconstitucional, na medida em que não poderia legislar sobre matéria tributária, e o Vereador reconhece isso, porque o Vereador representa nesta Casa aquilo que está no Governo do Estado neste momento, que busca descapitalizar os municípios. Todos os municípios sofrem com a política do PMDB que retirou de Porto Alegre cerca de 36 milhões de reais no último ano e agora o Vereador do PMDB, não se sabe quanto quer retirar para beneficiar os ricos e impedir que a Prefeitura possa desenvolver políticas habitacionais para quem precisa verdadeiramente. Nós poderíamos, enquanto Vereadores, dizer quanto valem os imóveis em que nós moramos, certamente, eles não valem 190 mil reais. Isso para alguns, para outros, eu não sei.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu só quero dizer, com toda a educação, ao Ver. João Nedel que não me conformo, mas deixo um protesto democrático desta tribuna, que eu tenha cedido tempo, em aparte, a V. Exa. para estabelecer um debate democrático e que V. Exa. nos impeça de ter o retorno desse tempo para continuar um debate democrático. É um protesto que deixo dirigido ao Ver. João Nedel e que acertaremos em outros momentos de debate.

O Ver. João Nedel também traz um argumento que acho muito interessante: é a questão dos pobres e dos ricos que, aliás, é uma questão milenar na sociedade. Nós entendemos que se o Estado não intervir a favor dos pobres, os pobres ficarão cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos cada vez mais ricos. E tem um outro problema: isso vai desestabilizar a sociedade de tal maneira, Ver. Nedel, que não poderemos mais conviver com um mínimo de civilidade na sociedade. E me assusto quando vejo pensamentos conservadores querendo tirar a capacidade do Estado de intervir, para minimizar a crise social, porque é disso que estamos falando. Queremos manter, como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, a arrecadação do Município, que não é para fazer firulas e obras faraônicas, é para investir em habitação popular, é para reformar postos de saúde, é para atender às crianças nas escolas que estão vagando pelas ruas, é para fazer núcleos de apoio familiar para tirar os jovens das ruas, é para isso que queremos a contribuição e a colaboração dos cidadãos de Porto Alegre. E estranho que os que querem retirar esses recursos da Cidade, não venham a esta tribuna dizer por que querem retirar, quais são os seus motivos e qual é o seu argumento. Porque uma coisa importante é ganhar ou perder, sim, mas expor os argumentos para que a sociedade avalie e veja quem está falando de alguma coisa mais ou menos certa.

Sinto, Sr. Presidente, que estamos com problemas no Plenário, porque a escaramuça de Plenário está funcionando muito. Mas o verdadeiro debate democrático, que é o de subir a tribuna e expor as posições, não acontece nesta Casa. Insisto, não consigo entender, existem escaramuças em todos os cantos do Plenário, existem argumentos, papéis, documentos. Vi o Ver. Fernando Záchia transitando com documentos que justificam o seu projeto, e ele não vem a tribuna para dizer o que está nos documentos e qual é a sua  sustentação neste projeto. É algo impressionante! A Cidade está discutindo milhões de reais, e alguns Vereadores da oposição que querem retirar os milhões de reais da Cidade não vêm a tribuna dizer por que querem retirar esses milhões de reais. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 008/97,  Proc. nº 1277/97. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, aqueles que ouviram, nesta tribuna, a plêiade de Vereadores do PT podem até ficar impressionados com o entusiasmo, com a defesa que fazem do social, do bem comum, porque precisam mais para o ITBI. A líder do PT, líder do coração, não me deixa falar, começa a ficar braba. Eu não falei nada ainda, imagina quando eu começar a dizer as coisas. Não foi dito por nenhum deles que deve haver financiamento por mais de 5 anos, mas eu não estou interessado nesse valor de ITBI, nenhum deles sabe o que representaria, se quinhentos mil reais, ou um milhão de reais num ano. Eles teriam a obrigação de dizer o que representaria, mas não sabem. Então não venham aqui fazer emoções, sensações e tapeações.

Vamos ao que interessa, há 10 anos atrás, a Prefeitura tinha, em números redondos, 20 mil funcionários; 10 anos depois, tem 26 mil e alguma coisa. Cresceu 30% o número de Servidores da Prefeitura Municipal, a população cresceu 3%. Não satisfeitos com esse crescimento violento e brutal, fora os cargos em comissão que o PT tem bastante lá, terceirizou uma enormidade. Esse é o dinheiro que poderia ser aplicado nas creches, na saúde, em serviço social, isso eles não fazem. A Prefeitura que tem os seus 27 mil servidores, entre ativos e inativos, tem a melhor categoria de servidores do Brasil, alguns não podem fazer nada, porque não são do PT. E o que fazem os petistas que estão todos comprometidos com o social? Contratam servidor por carta - contrato, o que é absolutamente ilegal, a  nove mil e cem reais ao mês. É o dinheiro do ITBI que V. Exas. não sabem calcular e ficaram aqui dizendo todo o tempo que o social é que estava interessando. Pois o social é isso aí. Se eles não contratarem, por carta-contrato, médicos otorrinolaringologistas que já são concursados, e eles não os chamam, devem chamar companheiros por carta-contrato de cento e oitenta dias. São dezenas, centenas de cartas-contrato. Não me olhem atravessado, porque leio o Diário Oficial que é do Município, não é meu, eu apenas sou um leitor assíduo e interessado.

Eu trabalhei trinta e quatro anos na Prefeitura e, depois, me aposentei. Trabalhei mesmo. Com trinta e quatro anos de serviço, saí dois meses de férias: um, porque o médico me mandou para praia, porque talvez eu melhorasse; outro, porque pedi demissão e, como não quiseram me dar, então saí de férias. Eu não ganho mais do que a terça parte dos nove mil e cem pelos quais foram contratadas pessoas, que a Prefeitura tem competência para contratar. Que guarde esses nove mil e cem para a saúde, para a creche, para a assistência social e não superestime os valores do ITBI. Quero saber, daqueles que foram escriturar em cartório, se escrituraram pelas guias que a Prefeitura deu, pelo valor que realmente pagaram. Tanto é verdade que o ITBI, que foi programado para o ano de 1997 em vinte e quatro milhões e setecentos mil, transformou-se em trinta e cinco milhões e setecentos mil reais. Para este ano, os coitadinhos estão prevendo que vão arrecadar apenas trinta milhões de reais. Ora, vamos fazer contas, vamos fazer as coisas com seriedade e não apenas levar o tempo, como foi levado aqui e agora. Não têm nem argumento, só vão dizendo que as coisas estão mal, como disseram também que o Fundo de Participação dos Municípios é dinheiro do Governo Federal. Previstos dezoito milhões e meio, receberam vinte e oito milhões, e estão prevendo, para este ano, dezenove milhões de reais. São uns coitadinhos, que têm de fazer cartas-contrato! Depois eu poderia fazer uma pergunta que já fiz aqui, aborrecendo muita gente, em razão de declarações de componentes da IAMU. Não vou fazer a pergunta hoje, porque não há tempo, mas volto a falar sobre o assunto. Eu e minha Bancada votaremos favoravelmente ao Projeto do Ver. Fernando Záchia. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Acho difícil de mudar uma posição num encaminhamento, apenas quero deixar registrada a posição do meu Partido neste episódio da discussão desse Veto.

Repito o que disse na discussão: está-se acenando com perspectivas irreais, porque esse é o tipo de projeto que, se o Executivo for à Justiça, é derrubado na primeira instância.

Foi já citado no encaminhamento, no processo de discussão, nas Comissões, a questão básica da inorganicidade do Projeto. O que é que nós estamos fazendo aqui, hoje, nesta manhã de sexta-feira? Acenando com algo impossível para a população que se diz que vai ser beneficiada com a redução do ITBI. Nada disso vai acontecer, mas, num ano eleitoral, tudo é possível. Estamos aqui, a Câmara, como instituição da Cidade, perdendo um tempo enorme discutindo um assunto que não tem nenhum suporte fático legal.

Por isso, vamos acabar logo com esta Sessão, votando o Veto do Prefeito, e eu vou aceitá-lo, porque me parece o normal, o óbvio nesta circunstância. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 008/9.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Surpreende a Bancada do PT! Não sabemos como o Plenário irá conduzir-se com relação a essa possibilidade, porque nós, da Bancada do PT, tentamos, neste processo, assim como outros, estabelecer um amplo debate sobre os temas. E vejam V.Exas. que a nossa dúvida sobre como o Plenário se comportará em direção à ampliação do tempo para mais duas horas, é justamente porque não encontramos, Srs. Vereadores, Ver. José Valdir, Ver. Nereu D'Ávila, a resposta para o debate das matérias que gostaríamos que tivessem sido encaminhadas.

Quero registrar que a Bancada do PT fez um enorme esforço, não sozinha, a Bancada do PPS, nesta Casa, enfim, outros Vereadores, buscando fazer um debate franco e aberto acerca dos temas. Nós estamos em meio à votação de uma matéria que nos parece difícil de deliberar sobre ela, tanto na pressa do final do ano, quando esta Casa apreciou mais de 60 projetos, sendo este um dos projetos, como agora, no final de uma manhã de sexta-feira, sem que sequer um Vereador dê sustentação ao Projeto, tampouco o Vereador autor da matéria, Fernando Záchia, tenha-se pronunciado. Então, na verdade, nós encaminhamos este pedido de mais duas horas, avaliando que nós poderíamos, no período de discussão, ter ouvido os nossos pares. Como poderá se dizer que cada Bancada é uma Bancada de diálogo se o diálogo ocorre, como é natural a um Parlamento, somente do ponto de vista informal, dentro do Plenário, e não na tribuna, que é onde pulsam as opiniões? Quando viemos para este Plenário, que é um Plenário melhor constituído, e, quero registrar, pela insistência e determinação do Ver. Pedro Américo Leal, a nossa Bancada teve clareza de que aqui, sim, poderia pulsar o debate, um debate acompanhado pela nossa população. Lamentavelmente, nesta matéria, uma matéria que reduz de 3% para 0,5% todo o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, uma matéria que tem um reflexo fundamental na arrecadação do Município, nenhum Vereador, Vera. Sônia Santos, sustentando a matéria, ocupou esta tribuna. Nós nos sentimos desprestigiados pelos nossos colegas. Quero dizer, em nome da Bancada do PT, que nos sentimos desmerecidos pelos nossos colegas que não desejaram debater, que não se inscreveram, que não vieram ao debate, que não promoveram, aqui, o esclarecimento necessário, porque quando nós debatemos, enfim, nós não debatemos para nós mesmos, nós debatemos com a obrigação de quem tem que ter posições claramente apresentadas à sociedade. Vejam, V.Exas., que foi-se o tempo do voto secreto. Houve um tempo em que o voto era secreto e, ainda bem, já passamos esse tempo e aqui votamos sim ou não para as matérias, absolutamente com a certeza de que estamos, ao mesmo tempo, prestando contas das nossas opiniões. Mas eu acredito que um Plenário não pode também se constituir como algo que está aqui estabelecido entre a situação e a oposição, porque nem sempre o interesse da Cidade se pauta pela lógica dos blocos; o interesse da Cidade se pauta, sim, pela lógica da crítica, da posição aberta, do debate sobre cada matéria. Quero dizer, com humildade, a V. Exas., porque já estou no segundo mandato, mas me considero uma jovem Vereadora, como disse aqui, nesta tribuna, o Ver. João Dib, que ainda assim, na tarefa da Liderança do PT, exerço, aqui, a responsabilidade de compartilhar com todos e, o que fizemos nesta manhã, Vereador-Presidente, a nossa responsabilidade de debatermos. Portanto, o que nós queremos é uma incógnita para nós: queremos ver como se posicionarão os nosso pares, com que interesses se posicionarão neste momento, porque este Plenário, para nós, em alguns momentos, se torna indecifrável, dados os interesses que nós não sabemos lê-los ao todo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, a Mesa talvez seja muito mais competente do que eu, e talvez consiga me dizer em que sentido foi encaminhado o requerimento: pela prorrogação da Sessão ou contra?

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento para prorrogação da Sessão por mais 2 horas. (Após a chamada.) APROVADO,  por 29 votos SIM, 1 voto NÃO.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 008/97.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez fosse desnecessário nós encaminharmos a matéria, porque a Bancada do PT fez aqui um longo esforço de debate e não recebemos, como já registrei, a atenção devida para um projeto que diz respeito à Cidade de Porto Alegre, que trata de matéria tributária e sobre a qual, portanto, é absolutamente ilegal e inorgânico que nós estejamos votando a partir de iniciativa de Vereador. Todos nós sabemos disso e a Cidade também sabe. Nós estamos votando aqui um Veto, porque um Vereador legislou sobre matéria que não é de competência da Câmara Municipal legislar diretamente. E não se trata de um vício de iniciativa, Ver. Lauro Hagemann, comum: tratam-se de recursos públicos, de dinheiro público e se trata, Srs. Vereadores, de uma discussão que queremos realizar com V. Exas. sobre o papel do Estado. No nosso modo de ver o Estado tem um papel do qual não pode se eximir, não pode abrir mão, que é o de promover o bem, de redistribuir renda, de promover políticas públicas para quem precisa de políticas públicas.

Ora, o Ver. Fernando Záchia, na mesma linha do PMDB estadual, legisla tentando retirar recursos do Município. Faço questão, Ver. Décio Schauren, Presidente da CUTHAB, de dizer que é na mesma linha. Quero dizer a V. Exas. que 36 milhões de reais foi o que o Governo do PMDB retirou da Prefeitura de Porto Alegre no último ano. Agora, os mesmos representantes que desconstituíram a COHAB, que fecharam a COHAB, que não têm política para habitação popular, que deixam o povo como andarilho, que tratam todas as questões como questão de polícia, vêm aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, querer retirar recursos da Prefeitura Municipal.

Portanto, nós temos aliados, sim, neste Plenário e fora dele, porque a vitória - espero que não ocorra - do Projeto do Ver. Fernando Záchia não é a vitória política, Srs. Vereadores; a vitória política é de quem debate, é de quem apresenta com clareza as suas idéias e o Ver. Fernando Záchia, com o seu Projeto, representa os interesses de quem compra imóvel financiado de até 192 mil reais. Vejam V. Exas. o que faz o Ver. Fernando Záchia: ele reduz a alíquota do ITBI de 3% para 0,5% para todo financiamento existente. Hoje existe uma alíquota de 0,5 para quem compra imóvel popular, para quem é da classe média, porque, convenhamos Srs. Vereadores, quem adquire um imóvel de cento e noventa e dois mil reais não é da classe média. Vejam V. Exas. que para se adquirir financiadamente um imóvel de cem mil reais é preciso se ter um salário de seis mil e duzentos e vinte e três reais. Quem tem um salário de seis mil reais, Srs. Vereadores? Os Vereadores desta Casa não têm um salário de seis mil reais, é importante que se diga. A maioria da nossa população absoluta também não tem. Para se adquirir um imóvel de cento e noventa e dois mil reais, Ver. Gilberto Batista, do PFL, que aqui nos presta atenção, é preciso ter uma renda de quatorze mil reais.

O Ver. Fernando Záchia não produz nenhuma justiça tributária com isso: ele retira recursos da Prefeitura, que serão investidos também na habitação popular para quem precisa, por uma lógica de praticar alíquota igual para os desiguais. Ele pratica 0,5. Ilegalmente, diga-se! É isso que ele quer impor ao Município, para quem ganha 14 mil reais por mês e para que ganha até dez salários mínimos.

 Portanto, Srs. Vereadores, esta proposta de retirar recursos da Prefeitura só poderia vir de um parlamentar do PMDB, porque esta é proposta do Governo Britto, esta é a proposta tutelada do Palácio Piratini, esta é a proposta dos almoços do Governador, esta é a proposta que nós não aceitamos, não acatamos, e queremos dizer que a Bancada do PT tem aliados para derrotar esta proposta aqui na Câmara, para derrotar na Justiça pela sua ilegalidade e para derrotar, principalmente, nas eleições que se avizinham.

 Não fica impune quem termina com a COHAB, quem não tem política habitacional para a população de baixa renda, não fica impune quem determina miséria para os pequenos e dá grandes benefícios com chapéu alheio, Ver. João Dib, que sempre disse desta tribuna que só vota nesse Plenário aquilo que praticaria como Prefeito.

Quero dizer a V. Exas. que retirar dinheiro de uma prefeitura para colocá-lo  na mão de quem ganha quatorze mil por mês é lamentável. É lamentável que nós estejamos vendo isto. Isto é a concentração de renda que o PMDB nos propõe aqui, mas nós temos uma Câmara altiva, uma Cidade altiva, e a resposta, um dia após o outro, ela chega. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu requeiro que os Anais da Casa consignem que eu votaria como se fosse Prefeito, até porque como Prefeito eu nunca tomei o dinheiro indevidamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso não é um Requerimento Ver. João Dib.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Considerando que a Vera. Maria do Rosário faltou com a verdade em relação aos números passados pelo Governo do Estado para Porto Alegre, eu gostaria de ter esse discurso nas mãos, se ela assim permitir.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu cedo, com muita honra, o meu discurso à Vera. Clênia Maranhão e a convido para um debate sobre a matéria. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas inverdades foram ditas aqui. Esse Projeto, Ver. Gerson Almeida, teve todo o tempo suficiente para ser discutido, pois entrou na Casa no dia 11 de abril de 97. Surpreendentemente, o Vereador da Bancada governista Cyro Martini, membro da Comissão de Justiça, faz uma solicitação de diligência ao Executivo Municipal para saber se o Projeto é constitucional ou não. Ora, a função da Comissão de Justiça é votar pela constitucionalidade ou não. O Ver. Cyro Martini, com um claro objetivo de "sentar em cima" do Processo, fez essa diligência, que retornou à Comissão de Justiça, depois de este Vereador fazer um apelo ao Ver. Elói Guimarães, no dia 17 de outubro. O Executivo levou seis meses para dizer se era legal ou não. E o objetivo deste Vereador era incluir esse Projeto na reforma tributária do Município, porque aí sim nós não poderíamos incorrer na questão de vício de origem ou não.

Aqui se disse que esse Projeto tem o objetivo e o interesse de beneficiar os ricos, porque ele estende até 192 mil reais, até quase 200 mil UFIRs. Ora, esta Casa, no ano de 1993, com todos os votos dos Vereadores presentes naquela Sessão - porque foi votado por unanimidade -, estendeu esse benefício de redução de 3% para 0,5% aos financiamentos feitos diretamente pelas construtoras, com prazo máximo de 50 anos no limite do Sistema Financeiro de Habitação, que é 178 mil reais. Então, se uma empresa financiar em cinco anos de um mês, vai ter esse benefício. Essa empresa, a Maiojama, que é uma grande construtora em Porto Alegre, que vende imóveis de R$ 200.000,00, R$ 300.000,00, R$ 250.000,00 - aí sim, favorecendo os ricos - financia em 60 meses num prazo de 5 anos. Sobre esses imóveis  paga-se  0,5%  do  valor.

Ver. José Valdir, uma pessoa que compra um imóvel de R$ 250.000,00 certamente é uma pessoa rica. Nós, Vereadores, aprovamos uma lei em que essa pessoa paga 0,5%. Uma pessoa que compra um imóvel com  financiamento de R$ 40.000,00 certamente não é uma pessoa rica e essa pessoa paga 3%. Ora, isso  é beneficiar os ricos, é legislar para certa parte da classe de Porto Alegre? Tem que se respeitar. A classe média, a empobrecida classe média, também tem o direito ao mesmo benefício que V. Exa. votou para os ricos que compram por R$ 250.000,00 um apartamento. 

Ver. José Valdir, vamos encarar sem demagogia. Essas pessoas que compram um imóvel de R$ 40.000,00 a  R$ 50.000,00,  que moram em apartamentos de um ou dois dormitórios na Av. do Forte nº 557 certamente não são pessoas ricas, certamente são pessoas de uma classe média baixa. Essas pessoas pagam hoje 3% num imóvel de R$ 52.000,00, sendo financiado 90% do valor. Esses, Ver. Elói Guimarães, pagam  3%. É justo?  É justo um que mora na Bela Vista, num apartamento de 356m2, que tem o financiamento direto com a construtora pague  0,5%? Não, evidentemente que não. V. Exa., que transitou e tramitou, nesta Casa, com o Projeto por quase um ano, por que não teve essa idéia iluminada de fazer uma Emenda estipulando um teto mais baixo? A V. Exa. teria sido dado  o direito, se um Vereador do seu Partido não tivesse sentado sobre o Projeto como sentou durante seis meses, Ver. José Valdir.

 

O SR. PRESIDENTE: Não são permitidos apartes anti-regimentais. Peço que os Vereadores se comportem em Plenário exatamente de acordo com o que manda o nosso Regimento e a nossa ética.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu cito o seu nome, Ver. José Valdir, porque V. Exa. me honra com a atenção. V. Exa. debateu a matéria com certa preocupação. V. Exa. sabe que este Projeto de iniciativa deste Vereador entrou no dia 11  de abril, o seu Partido não quis debater, quando  um Vereador  do seu partido sentou em cima do Projeto. Eu queria que tramitasse em todas as Comissões para que a Casa  pudesse fazer a discussão do assunto, infelizmente não foi feito. Eu tenho  certeza de que o Ver. Décio Schauren enriqueceria o debate deste Projeto. Este Vereador foi  obrigado a pedir o desarquivamento no início deste ano, porque estava tramitando desde abril do ano passado, porque o meu objetivo é que pudéssemos incluí-lo naquele momento em que votamos as questões tributárias do Município. Esse era o meu objetivo. Não estou aqui para beneficiar ninguém. Não estamos isentando absolutamente ninguém. Estamos estendendo esse benefício de 3 para 0,5%. Finalizando: a Capital do Brasil mais cara cobra 1%, que é a Cidade de São Paulo. E isto representou, no ano passado, 832 mil reais: a diferença de 3 para 0,5%. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o PLCL nº 008/97. (Após a chamada.) APROVADO, por 17 votos SIM e 15 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 0908/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

           

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/97, Proc. nº 0908/97, com Veto Total. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feita a verificação nominal de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Há quórum.

O Ver. Adeli  Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que, neste momento, está em discussão é um projeto tenso, é um projeto que traz uma série de elementos acerca dos procedimentos que a municipalidade deveria adotar, segundo o pensamento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Quero dizer aos Srs. Vereadores e a todos os que nos ouvem, que essa não é a nossa visão. Pelo contrário; nós temos uma visão mais aberta, que abre efetivamente espaços à cidadania. Queremos que o Orçamento Participativo, instaurado nesta Cidade através da Administração Popular, tenha um desenvolvimento mais pleno do que já teve até agora, pelo fato de que nós, inclusive, não estamos totalmente satisfeitos com o que nós mesmos fizemos, porque sempre buscamos mais, sempre queremos o melhor, porque queremos o aperfeiçoamento da participação popular na nossa Cidade. Por isso, não podemos concordar com o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que aprendeu conosco e que nos ensinou, no início da Administração Popular de Porto Alegre, que deveria haver uma maior e mais efetiva participação social, parece-me que desaprendeu depois de ter saído do Partido dos Trabalhadores. Pois, agora, com o seu Projeto, procura "amarrar" o Orçamento; procura fazer com que nós, a cidadania de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre, aqueles excluídos, aqueles que não tinham vez, voz ou representação efetiva, podem agora, através dos mecanismos que nós elaboramos, que o Poder Público Municipal de Porto Alegre deu à Cidade de Porto Alegre, exercer uma maior participação, fazendo, portanto, com que sua demanda tivesse mais vigor, com que sua demanda tivesse maior eco dentro do Poder Executivo. Não. O Ver. Antonio Hohlfeldt provavelmente está incomodado com o eco dessas demandas, está incomodado com o calor do debate, provavelmente está incomodado com aquilo que foi um avanço da cidadania, um novo debate a respeito de como devemos tratar a questão orçamentária em Porto Alegre. Eu quero dizer e repetir aqui:  não estamos satisfeitos com o atual processo porque queremos mais, queremos maior participação, porque nós queremos confrontados diuturnamente com a voz dos bairros, com o saber popular, com as demandas dos mais variados setores da nossa Cidade, não apenas com a demanda que vem da Restinga, nem com a demanda que vem do Parque da Harmonia, com a demanda que vem da Praça Brigadeiro Sampaio e com a sua atividade gastronômica cultural de todos os sábados. Nós queremos sim ouvir o que pensam os artesãos da José Bonifácio, do Brique da Redenção. Nós queremos sim ouvir a demanda daqueles que vão para as filas dos hospitais que têm um atendimento inadequado porque nós assim podemos explicar para essas pessoas sobre  o dinheiro que deveria vir do governo federal e estadual e não vêm. Mas não é isso que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer, pelo contrário, ele não quer a participação, ele não quer ouvir essa voz e, por isso, ele apresenta um Projeto de Lei para discutir o orçamento, que é restritivo, que tolhe, na verdade, a efetiva participação porque a verdade deve ser dita aqui nesta Câmara quando entra em discussão o orçamento, pois temos Pauta Especial, temos  possibilidades de reuniões na Comissão de Economia Finanças e Orçamento. Nós temos possibilidades de debates públicos, que se o Vereador não fez nos últimos anos ou no último ano, não é um problema nosso, é um problema do Vereador, e ele quer continuar usando na participação popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): Não havendo 11 Vereadores, não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE:  Nós acabamos de fazer uma verificação de quórum e tínhamos 12 Vereadores em Plenário.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito  verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h43min.)

 

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